decreto 201 1997
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Acórdãos nº 0027430-45.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 - ... 201, § 2º, da Constituição Federal de ... 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Precedentes do ...
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Acórdãos nº 0011743-62.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, rágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0012315-29.2011.8.26.0405 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 - ... 201, § 2º, da Constituição Federal de ... 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Precedentes do ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... de contribuição possui fundamento no artigo 201, parágrafo sétimo e inciso II da Constituição ... aposentadoria com datas anteriores a 11/11/1997 ... Portanto, temos como requisitos ... 55 DO DECRETO 3.048 /99. CÔMPUTO DEPERÍODO EM GOZO DE ...
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Acórdãos nº 0004062-13.2011.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... ;}.y74{bottom:195.626667pt;}.y2d{bottom:201 ... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0022331-65.2010.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0030774-68.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0021684-36.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0023068-34.2011.8.26.0344 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0043770-35.2010.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, rágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0012065-82.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0035429-83.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0035432-38.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0023834-24.2010.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0016235-29.2011.8.26.0302 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0036086-59.2010.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0011810-38.2011.8.26.0405 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja ...
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Acórdãos nº 0001399-85.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0026804-60.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, rágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ...
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Acórdãos nº 0011951-46.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, rágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0021900-31.2010.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0038041-37.2011.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0017481-94.2010.8.26.0302 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0035674-94.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0020774-15.2010.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...