decreto 201 1997
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033939-96.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033939-96.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153502-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153502-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DARKO LOUREIRO CONTAGE VOTO Trata-se de ação proposta por DARKO LOUREIRO CONTAGE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar da ativa. Afirma que realizou curso no Colégio Municipal Alvorada, no...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e ... " (STF HC 74.588, publicado no DJU de 07/02/1997) ... · A apropriação de quantia pelo ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...
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Corrupção
... Cambridge: Cambridge University Press, 1997 ... 35 SEIBEL, Wolfgang. Corruption in the ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... Xi Jinping colocou, “tigres e moscas” 201 ... O desafio é, mutatis mutandis , o ...
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nº 2003.38.03.005863-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... do(s) benefício(s) nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001 ... /99, 2.022- 17/2000 e 2.129-10/2001 e pelo Decreto nº 3.826/2001, com o pagamento das diferenças ... 194, IV, e 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 ... O ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023960-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 1997 a 2001) e INPC em 2001 ... 2. Pleiteou, também, ... 7. Ao interpretar o enunciado do art. 201, § 4º, da Constituição Federal, o Supremo ... Em 2001, o Decreto nº 3.826, de 31.05.2001, permitiu um reajuste de ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023960-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 1997 a 2001) e INPC em 2001 ... 2. Pleiteou, também, ... 7. Ao interpretar o enunciado do art. 201, § 4º, da Constituição Federal, o Supremo ... Em 2001, o Decreto nº 3.826, de 31.05.2001, permitiu um reajuste de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015540-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0015540-19.2019.8.19.0002 Recorrente: LUCIANA LUTTERBACK FARAH Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PARA PROFESOR DOCENTE II NÍVEL D. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL APENAS 5 ANOS...
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As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... dominante de cada região do país” (1997, p. 326) ... Outra não é a visão de Bastos: ... ção, foi rejeitado por 245 votos a 201, com duas abstenções, o que signiϐicou a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a seguinte redação: “Art ... 9.528, de 10.12.1997, é exigível a apresentação de laudo técnico ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 9.430/96 teve vigência em 1996 e, em 1º-01-1997, ou seja, no ano seguinte, plena eficácia, de ... Poder Público impende possibilitar a todos." 201 (grifo nosso) ... A jurisprudência do STF ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037521-39.2021.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0037521-39.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Claudio de Souza Ribeiro RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO APENAS SOBRE O VALOR QUE SUPERAR O TETO DO RGPS. SENTENÇA DE PARCIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015152-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0015152-82.2020.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: LAISA STRADA MACHADO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Juízo de Retratação no Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 Recorrente: MAICON VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 3.189/99, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MILITARES. JULGAMENTO COLEGIADO...
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nº 2005.38.00.001276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2008
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... ARAM MEGUERIAN; SEGUNDA TURMA; DJ 06/10/1997 P.81985) ... No entanto, é oportuno ressaltar ... 201 e 202, da CF/88, pôs fim à aposentadoria ...
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Acórdãos nº 0047821-55.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... ém por esse fundamento, o decreto de improcedência da demanda. ACIDENTE ... 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, ...
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Acórdãos nº 0038455-26.2010.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... também por esse fundamento, o decreto de improcedência da demanda. ACIDENTE ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3" ...
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Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... de transplante) está regulada na Lei 9.434/1997. Essa lei permite a disposição de tecidos (não ... 201 do CC); D: incorreta, pois a causa obstativa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076012-18.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0076012-18.2021.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SILVIA DE OLIVEIRA BANDEIRA DE MELO e outro Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SILVIA DE OLIVEIRA BANDEIRA DE MELO e outro RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MRJ E PELA PARTE AUTORA - AGENTES DE...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y34e{bottom:200.822857px;}.y3dc{bottom:201 ... Lei nº 9.504, de 30 de setembr o de 1997, e os critérios definidos pelos r ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Acórdãos nº 0005013-78.2009.8.26.0223 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... ém por esse fundamento, o decreto de improcedência da demanda. ACIDENTE ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 34, n. 135, p. 271-281, jul./set. 1997, passim ... 88. MOREIRA NETO, Diogo de ... 201. Prosseguem: “Diante disso, o grande benefício ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... 201, § 1º, estabelece: ... É vedada a adoção ... 3.807, de 26.8.1960, regulamentada pelo Decreto ... (67) FREUDENTHAL, Sérgio Pardal ... 9.528/1997" ... Esses dispositivos legais deram nova redaç\xC3" ...
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nº 2001.38.00.037236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... ARAM MEGUERIAN; SEGUNDA TURMA; DJ 06/10/1997 P.81985) ... No entanto, é oportuno ressaltar ... 201 e 202, da CF/88, pôs fim à aposentadoria ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 201 da CF/88) -, o legislador constituinte optou por ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, ...