decreto 201 1997
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Legislação eleitoral anexa
@Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 9.533, de 10 de dezembro de 1997); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... Eis a razão do comando estatuído no art. 201-D do Regulamento da Previdência Social, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... AGRICULTURA 201.064.668 107.429.569 0 308.494.237 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y34e{bottom:200.822857px;}.y3dc{bottom:201 ... Lei nº 9.504, de 30 de setembr o de 1997, e os critérios definidos pelos r ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Acórdãos nº 1000537-41.2017.8.26.0306 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... à vigência da MP 1.523-9/1997 Decadência do direito ao pleito ... 201, § 1º, da Constituição Federal, e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Público - RPSP, e os artigos 194, 195, 201 e 202 referentes ao Regime Geral da Previdência ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... Ver Lei nº 9.506, de 30 de novembro de 1997 ... explicitamente a aposentadoria nos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... do art. 9º da Le inº 9.434/1997 ... Faço esses esclarecimentos adicionais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 201 de 441 ... HC 164493 / PR ... algo da delação ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... Corte Constitucional. Sentença n. 90/1997 ... 65 ITÁLIA. Corte Constitucional ... ência de iniciativa do próprio Governador; 201 tampouco instituir um conselho destinado ao ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 9.491, de 9.9.1997 ... @@@4.11.3.1. Objetivos do PND ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... Ob. cit., v. 1, p. 201 e seguintes ... GOMES, Orlando ...
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Acórdão Nº 0814451-65.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001 ... Lei 9.711/98, arts. 12 e ... 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; ... Decreto" 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0814455-05.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; ... Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto" 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0800734-20.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; ... Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto" 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4\xC2" ...
- Acórdão, Processo nº 0001190-48.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Ademais, a Lei n°9.503/1997 nominada Código de Trânsito Brasileiro em seu ... 17 e 201, V, VIII e IX - Estatuto da Criança e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001083-74.2022.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0001083-74.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ AMARAL DE SOUZA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Barretti, 27/11/1997, v. u. 962 Cf. TJSP, Agravo 304.150-3, São ... 1º, § 2º do Decreto-Lei 201/67. Se prescrita a pena privativa de liberdade a ...
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Acórdão nº 376846 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 2004
... Provisória-2187-13, de 24.08.2001, e do Decreto-3826, de ... 31.05.2001, vencidos os Mins. Marco ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 201 08/02/2018 14:46:13 ... Arts. 13 a 25 ... Juiz Ary Casagrande, j. 10/03/1997, RT , 746:610 e 613; BATISTA, Weber Martins ...
- Acórdão Nº 0001278-63.2016.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
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Direito processual penal
... Data: 22/10/1997 ... Compete à União o serviço de polícia de ... 1. Do dec. lei n. 201, de 27/02/67. Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... Legislação: Art. 201 da CRFB/1988, na redação dada pelo art. 1º da ... 8.213/1991; Art. 5º do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A previdência ... da taxa de condomínio, a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto Federal n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267686-90.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0267686-90.2018.8.19.0001 Recorrente: SORAIA HADDAD PEREIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇA NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CONTA DE INGRESSO EM OUTRO CARGO PÚBLICO, AGORA...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Min. MOREIRA ALVES, 1ª Turma, DJ 07/02/1997 ... * "( ... ) 1. A inobservância do princípio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997 (Tema 534/STJ) ... Tratando-se de eletricidade ... na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96 (TRF4, EINF ... 201, § 1º c/c art. 15 da EC nº 20/98), hipótese ...