decreto 201 1997
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Acórdãos nº 0020774-15.2010.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201", § 2º, da CF/88 e do art. 42, par\xC3"ágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 3ª Ed. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 37) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... 201) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ...
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nº 2003.38.02.006906-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2004
... concedido(s) em 1º.4.98, nos meses de junho/1997, junho/1999, junho/2000 e junho/2001, pela ... /99, 2.022- 17/2000 e 2.129-10/2001 e pelo Decreto nº 3.826/2001, com o pagamento das diferenças ... 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ... O ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... CLAUS ROXIN (1997, pp. 51-58) respondeu bem a tais questões. Na ... Também merece alusão o artigo 201 do CP ( paralisação de trabalho de interesse ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Gulbenkian, 1997, p. 8. A publicação do Curso deu-se em 1951, a ... I. Milano: Giuffrè, 1966, §126, pp. 200/201) ... 40 Curso de direito administrativo ... 33ª ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... TÍTULO VI ... DO PROGRAMA DE ... 2%; II — de 201 a 500 ... 3%; III ...
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Acórdão nº 2004.01.99.011674-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... na Lei 9.711/98; no mês de junho de 1997, pela variação do Índice Geral de Preços - ... no período pela MP 2.129-10/2001 e pelo Decreto 3.826/2001, com o pagamento das diferenças ... 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão nº 2004.01.99.011674-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... na Lei 9.711/98; no mês de junho de 1997, pela variação do Índice Geral de Preços - ... no período pela MP 2.129-10/2001 e pelo Decreto 3.826/2001, com o pagamento das diferenças ... 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... seu texto original (1988) dispunha, no artigo 201, que os planos de previdência social mediante ... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... nº 61, de 1992, Decreto nº 2,172, de 1997, Decreto nº 2.346, de 1997, Decreto nº 3.048, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 201 e ss.), traz, nos arts. 2º e 3º, regramento ... abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de ...
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Acórdão Nº 0603007-45.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2022
... do cargo fundar–se na Lei 1.079/50 ou no DL 201/67, que constituem extensão das Constituições ... 7, da Lei 1.079/50 – que ensejaram o decreto e segundo os quais são crimes de ... LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... de contribuição possui fundamento no artigo 201, parágrafo sétimo e inciso II da Constituição ... aposentadoria com datas anteriores a 11/11/1997 ... Portanto, temos como requisitos ... 55 DO DECRETO 3.048 /99. CÔMPUTO DEPERÍODO EM GOZO DE ...
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nº 2005.38.04.003656-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2008
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ... O ... ício previdenciário nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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Acórdão nº 2005.38.03.006793-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 ... Em ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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nº 2007.01.99.038114-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2007
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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Acórdão nº 2005.38.03.006793-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 ... Em ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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nº 2003.38.00.069128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 88/89, 1997, ... Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 201 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... direito à ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 201, caput, do CTN apenas permite a inscrição do ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene ...
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Decisão monocrática nº 2016.01326027-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 13-04-2016
... ao FGTS referentes ao período de 02/01/1997 a 31/05/2007, ... corrigidos monetariamente e com ... contrarrazões (fls. 187/201) pugna pela mantença da ... sentença ... os ... 1º ... do Decreto nº 20.910/32 e, deve ser respeitado no caso em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 14. Ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 655-6) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS ... 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional n ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Art. 201. A previdência social será organizada sob a ... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN .770-4) ... 82 ALEXSANDRO MENEZES ...
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Acórdão nº 2004.01.99.051515-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2005
... do benefício nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001 ... /99, 2.022-17/2000 e 2.129- 10/2001 e pelo Decreto 3.826/2001, com o pagamento das diferenças ... 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040383-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... ARAM MEGUERIAN; SEGUNDA TURMA; DJ 06 /10 /1997 P.81985) ... Os documentos de fls. 47/53 e 55/62 ... 201 e 202, da CF/88, pôs fim à aposentadoria ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040383-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... ARAM MEGUERIAN; SEGUNDA TURMA; DJ 06 /10 /1997 P.81985) ... Os documentos de fls. 47/53 e 55/62 ... 201 e 202, da CF/88, pôs fim à aposentadoria ...