decreto 201 1997
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Acórdão nº 2005.38.04.003318-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... 3. Ao interpretar o enunciado do art. 201, § 4º, da Constituição Federal, o Supremo ... Em 2001, o Decreto nº 3.826, de 31.05.2001, permitiu um reajuste de ... à época para o mês de junho dos anos 1997 em diante. É que a jurisprudência já assentou ...
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Acórdão nº 2005.38.04.003318-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... 3. Ao interpretar o enunciado do art. 201, § 4º, da Constituição Federal, o Supremo ... Em 2001, o Decreto nº 3.826, de 31.05.2001, permitiu um reajuste de ... à época para o mês de junho dos anos 1997 em diante. É que a jurisprudência já assentou ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... No entanto, a Lei n. 9.528/97 (DOU de 11.12.1997), ao dar nova redação ao § 9º do art. 28, ... 201 da Constituição Federal, os ganhos habituais do ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 207 ... 9. LOPES, Vera Maria de Oliveira ... 2º do Decreto n. 83.284/79. 15 Nota-se dali que as atividades ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 741, p. 11-37, jul. 1997 ... 3. Segundo Bruno Miragem, “a partir da ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 201 A delimitação do conceito de expectativa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002342-41.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0002342-41.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO MENDES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Decisão monocrática Nº 38964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... DECISÃO NORMATIVA N. 201/2022. REDUÇÃO DE COEFICIENTE INDIVIDUAL NO ... 2º da Lei Complementar n. 91/1997, incluído pela Lei Complementar n. 165/2019, o ... ão Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981” ...
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Acórdão, Processo nº 5002633-35.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... /12/1989 a 30/04/1992, de 29/04/1995 a 09/06/1997, de 04/08/2003 a 23/12/2003, de 22/03/2004 a ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). Cumpre salientar que em período ... 201", §7º, I, da Constituição Federal, o qual disp\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 201, in verbis: ... O Juiz tomará as ... (Elementos, vol. I, 1997, p. 154)” ... O STF e o STJ ainda não ...
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nº 2003.38.00.037925-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2008
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... SEGUNDA TURMA; DJ 06/10/1997" P.81985) ... Os documentos de fls. 12/34 (formul\xC3" ... 201 e 202, da CF/88, pôs fim à aposentadoria ...
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Acórdão nº 2002.38.00.053753-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... SEGUNDA TURMA; DJ 06/10/1997" P.81985) ... Os documentos de fls. 11/22 (formul\xC3" ... 201 e 202, da CF/88, pôs fim à aposentadoria ...
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Acórdão nº 2002.38.00.053753-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... SEGUNDA TURMA; DJ 06/10/1997" P.81985) ... Os documentos de fls. 11/22 (formul\xC3" ... 201 e 202, da CF/88, pôs fim à aposentadoria ...
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Outras formas de contratação
... A Lei n. 9.472, de 16.07.1997", é o diploma legal que dispõe sobre a organiza\xC3" ... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ...
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Acórdão nº 2001.33.00.014041-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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Acórdão Nº 0849165-63.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-05-2022
... O Decreto n 6.488/08 estabelece, em seu art. 1, que ... 165 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, por dirigir sob a ... de 2018, envolveu-se em ocorrncia na MA 201, no municpio de So Lus/MA, conforme Auto de ...
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Acordao N° 1705207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Regime próprio de previdência social. Licença sem remuneração. Contribuição perante a previdência própria. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenatória para que o df seja compelido a conceder a aposentadoria voluntária ao servidor. Recurso
... 201, § 5º “É vedada a filiação ao regime geral ... 11, §2º do Decreto 3.048/99. Frise-se que, no caso ... do recorrente ... 18/11/1997, DJ 27-02-1998 PP-00018, EMENT VOL-01900-03 ... -
nº 2003.35.00.015571-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... do(s) benefício(s) nos meses de junho/1997, junho/1999, junho/2000 e junho/2001 nos ... 194, IV, e 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 (fls ... /99 (4,61%), 2.022- 17/2000 (5,81%) e pelo Decreto nº 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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Acórdão, Processo nº 5000710-53.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... ícios de 1.º/6/1992 a 31/12/1995, 1.º/1/1997 a 5/3/1997, 1.º/5/2007 a 31/7/2017 e 1.º/8/2017 ... A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ...
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nº 2003.38.03.008813-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2008
... 201, 2º Cf/88) - Renda Mensal Inicial - Revisão de ... na Lei 9.711/98; e nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001 ... /99, 2.022-17/2000 e 2.129-10/2001 e pelo Decreto 3.826/2001, com o pagamento das diferenças ...
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nº 2004.01.99.048950-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2004
... 9.711/98; no mês de junho de 1997, pela variação do Índice Geral de Preços - ... 2.129-10/2001 e pelo Decreto n. 3.826/2001, com o pagamento das diferenças ... 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 200 Decreto ... 201 Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 ... o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, ...
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nº 2007.33.06.000138-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
... 201 da CF/88, no art. 41, I e §2º, da Lei 8.213/91, ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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nº 2002.38.01.002159-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2007
... 201, §4º, da Constituição Federal de 1988 ... O ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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Acórdão nº 2006.01.99.003678-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2006
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 ... O ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...
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nº 2001.38.00.032114-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Noviembre de 2004
... 189/201), argüindo preliminar de julgamento ultra ... Interna - IGP-DI nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ... /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e pelo Decreto n. 3.826/2001 (7,66%), atendendo ao comando ...