decreto 201 1997
-
Caracterização de insalubridade
... étodo direto (Sem correção) ANSI 12.6 — 1997" B ... Nesse método, o cálculo da atenuaç\xC3" ... 155 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a ... No mesmo sentido, o Decreto 3.048/99 determina que a aposentadoria especial ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... Bruxelas, 15 abr. 1997, p. 2. Disponível em: ... Acesso em: 14 jan ... 22, II. 201 ... Dessa forma, já existe previsão legal da ...
-
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 9.469/1997, p. 687 — agravo de instrumento — ... 201, IV — CF — renda bruta mensal igual ou ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... 2007; DJ, 29 jun. 2007, p. 20; RTJ, v. 201(3), p. 885; LexSTF, v. 29, n. 345, 2007, p ...
-
Decisão monocrática Nº 1299513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE 06/03/1997 A 20/03/2012. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO DO POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/1997. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE ... , aponta-se ofensa aos artigos 195, § 5º; e 201, § 1º, da Constituição Federal ... Nas ...
-
Direito Previdenciário
... 6º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (AI 810.744 AgR, j ... 201, caput , da CF; C: incorreta, pois a dimensão ... ção introduzida no PBPS pela Lei nº 9.528/1997, o STJ consolidou o entendimento de que o menor ...
-
Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Prazo — Revisão da Súmula n. 154 — 201 — Execução. Tópicos e valores não ... 102 da SBDI-I — Inserida em 1.10.1997) ... 140 — VIGIA (*) ... É assegurado ...
-
Motorista de caminhão, motorista de ônibus
... relacionadas no quadro anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos do Decreto 83.080/79 são ... 201, da Constituição da República/88 ... Para a ... por categoria profissional) até 05-03-1997 (quando vigentes as alterações introduzidas ...
-
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... 12, n. 1, p. 180-201, jan./jun. 2021 ... Maiquel Ângelo Dezordi ... ; em 1994, 129,2 mil; em 1995, 148,8 mil; em 1997, 170,6 mil; em 1999, 194,1 mil; em 2000, 232,8 ... BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Código ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181917-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0181917-46.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL SANTOS DE ARAUJO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL CIVIL APOSENTADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 14%...
-
Emendas constitucionais
... 16, DE 4 DE JUNHO DE 1997 ... Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao ... 201 da Constituição Federal é fixado em R$ ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
-
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, ... /1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 mas antes da Lei nº 13.467/2017, DOU de ... sua redação originária (positivada no Decreto-Lei nº 5.452/1943), o art. 457 da Consolidação ...
-
Benefícios previdenciários
... de contribuição possui fundamento no artigo 201, parágrafo sétimo e inciso II da Constituição ... 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ...
-
Acórdão, Processo nº 5017295-13.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 01-04-2019
... reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 17/11/2003, no qual trabalhou exposto a ... Quanto ao ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis ... 201, § 7º, da constituição Federal, com a ...
-
Acórdão, Processo nº 0006485-29.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... /02/1994 a 24/02/1995, de 02/05/1995 a 05/03/1997, de 23/07/1997 a 21/08/1997, de 01/09/2000 a ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). Cumpre salientar que em período ... 201, §7º, I, da Constituição da República ...
-
Acórdão, Processo nº 5000873-14.2020.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... especial no período de 01/04/1996 a 05/03/1997 e condenar a Autarquia Previdenciária a ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido ...
-
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... 15, p. 200/216, jul.-set./1996. p. 201/203) ... 2 De modo parcialmente distinto, a ... Campinas: Bookseller, 1997. p. 30) ... Revista Eletrônica de Direito ... do Código de Processo Penal português (Decreto Lei 78/87), “cada juiz e cada jurado enunciam ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... Behavioral Science , 1957. p. 201 ... 6 Van Kleffens, em estudo paradigmático ... Petrópolis: Vozes, 1997. p. 272) ... 39 A diferença entre governo e ... ão Social 84 brasileira, instituída pelo decreto 8.243/2014, tornando esse direito uma espécie de ... -
Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... da construtora Encol, decretada no ano de 1997. Por outro lado, para o procedimento falimentar ... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 201 no caso da falência do Banco Santos, ocorrida no ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.059547-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ... 10.88 deve fazer-se, até a vigência do Decreto-lei 2.335/87, de acordo com a Súmula 260 do TFR ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.059547-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... real, assegurada pelos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ... 10.88 deve fazer-se, até a vigência do Decreto-lei 2.335/87, de acordo com a Súmula 260 do TFR ... ícios previdenciários nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, ...
-
Acórdão, Processo nº 5002783-14.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... a especialidade de 10/09/1990 a 05/03/1997 e de 01/04/1997 a 11/02/2002 e condenou o INSS na ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). Cumpre salientar que em período ... 201", §7º, I, da Constituição Federal, o qual disp\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 987776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... do salário-de-benefício, deferido em 08/05/1997 ... Decido como segue: Decadência O artigo 103 ... exemplo do que já vinha previsto desde o Decreto 20.910/32, o art. 98 da CLPS/84 continha a ... mencionar que foi publicada inicialmente a MP 201/2004, posteriormente convertida na Lei ...
-
Acórdão, Processo nº 5169169-16.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... atividades exercidas nos períodos de 06/03/1997 a 31/08/1997, 01/09/1997 a 31/05/2001, 01/06/2001 ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido ...
-
Acórdão, Processo nº 0003667-17.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... , 09.11.1994 a 15.04.1995, 19.10.1995 a 05.03.1997, 01.05.2004 a 09.12.2004, 03.08.2005 a ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido ...