decreto 201 1997
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 201 da CF/88) -, o legislador constituinte optou por ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258503-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0258503-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MOACYR WINDER DUARTE AZEVEDO BRANDAO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SE...
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Acórdão, Processo nº 0004273-05.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-09-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO ... 201 da Constituição Federal ... § 1º ( ... ) ... 2.172, de 5/3/1997 revogou os decretos Decreto nº 53.831/1964, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Juiz Eduardo Azevedo Silva – j. 25.11.1997) ( In: Bol. AASP n. 2.058/593-j. de 8.6.1998) ... 201 da Constituição Federal ... § 19. Caso o ...
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Direito Eleitoral
... questão, importante a análise da Lei 9.504/1997 em conjunto com a LC 64/90, que trata das ... que em razão do Tratado da Amizade (vide Decreto 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de ... 1º, § 2º, do DL 201/1967 e os arts. 2º e 78 da Lei 1.079/1950 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.007583-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... MINORAÇÃO. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. DETERMINAÇÃO ... 6.423/77" (EAC Nº 1997.01.5181-1/DF, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, ... 194, parágrafo único, IV, e 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal, de ...
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Acórdão nº 2005.34.00.007583-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... MINORAÇÃO. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. DETERMINAÇÃO ... 6.423/77" (EAC Nº 1997.01.5181-1/DF, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, ... 194, parágrafo único, IV, e 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal, de ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... Nos termos do art. 45, da lei 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, é vedado às ... 201, §7º, I, CF/88) ... Por fim, é importante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... Ministro Sydney Sanches – DJU 25.04.1997) ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 201 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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Aspectos registrais
... em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-05-1997. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/ ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... , o título fica, de regra, trinta dias 201 com efeitos protocolares. Depois disso, os ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDOS.LIMITES DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 694.I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Lauro Antônio de SouzaFrança contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoriaespecial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes ospedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarprocedentes os pedidos desde a data
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... Regulamentos de navegação: Lei n. 9.537/1997; Normam 11/DPC; Decreto n. 2.870/1998; Decreto n ... 201 e seguintes ... 132 Ver algumas dessas ...
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Organização do estado brasileiro
... A Emenda Constitucional 16/1997 passou a prever a possibilidade de reeleição do ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ...
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Acórdão, Processo nº 0004486-21.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... /08/1990 a 19/03/1991, de 29/04/1995 a 22/01/1997. Condenou o INSS, ainda, à concessão da ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999) ... Cumpre salientar que em ... 201", §7º, I, da Constituição Federal, o qual disp\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162405-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0162405-48.2018.8.19.0001 Recorrente: ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...
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Acórdãos nº 0027430-45.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 - ... 201, § 2º, da Constituição Federal de ... 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Precedentes do ...
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Acórdãos nº 0011743-62.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 ... 201, § 2º, da CF/88 e do art. 42, rágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Tema cuja repercussão ...
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Acórdãos nº 0012315-29.2011.8.26.0405 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 - ... 201, § 2º, da Constituição Federal de ... 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Precedentes do ...
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O Brasil e sua federação
... J. Elazar (1995 160 ), R. W. Adler (1997 161 ), C. L. A. Rocha (1997 162 ), F. D. Drake ... , lógico haver uma relação mecânica 201 ... inerente à conexão entre a União e uma ... de vulgarização está contido no Decreto de 12.08.2011 , ato presidencial que ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... ( ... ). (TRF-1, 2ª Turma, AC 1997.01.00.035977-0 / MG, Rel. Juiz Fed. Conv. Iran ... 3.048/1999; Arts. 201-212 da Instrução Normativa do INSS n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0110039-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0110039-95.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RÉU. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
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Decisão monocrática nº 0000901-68.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
... , por consequência, a manutenção do decreto condenatório, afastando-se o pleito ... 201/1967) não impede sua responsabilização por ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , parágrafo único, inciso IV, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... XV-a operação de que resultem os produtos relacionados ... 1o, § 2o, alínea d) ... Art.201.Os valores do imposto poderão ser alterados, pelo Ministro de Estado da ...