decreto 2060 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... 2008 (item ... 9 da inicial - fls. 17-19) ... 5º e 6º do ... Decreto-Lei nº 806/1969, que regula a profissão de ... -
Acórdão Nº 0634817-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ANÁLISE DO FLAGRANTE E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS.
... requisitos autorizadores do decreto preventivo, visto que o presente pedido foi ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-601-04.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. De acordo com a Súmula 374 desta Corte, o -empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria-. Recurso de revista conhecido e provido.
... da indústria, como se verifica do Decreto n.º ... 57.375/1965, acostado aos autos às fs. 275/292 e Decreto n.º 6.637/2008 (fs. 293/295) Assim, no caso dos autos, ainda ... -
Epitaciolândia
... 04 2007 3.3.90.30.00.00.00.00 ... 05 2008/2009 3.3.90.30.00.00.00.00 ... 06 2011 ... /2051/2052/2053/1064/2040/2043/2054/2057/2058/2060/2062/2064/2065/ ... 2066/2067/2068 ... de Licitação, constituída pelo Decreto nº 048/2022 de 12 de abril de 2022, referente ao ...
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Acórdão Nº 0634934-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ANÁLISE DO FLAGRANTE E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO
... requisitos autorizadores do decreto preventivo, visto que o presente pedido foi ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0630799-32.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... idônea no decreto prisional e o relaxamento da prisão, ante o ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0630055-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO À PENA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE LATROCÍNIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROCESSO PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE DIGITAL E CERTIFICADA A REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. CONTUDO, EM
... do decreto prisional e excesso de prazo para remessa do ... Com o ... advento das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 ... dias ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0634461-04.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e ... eventual condenação, ...
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Acórdão Nº 0632935-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO CONTRA OS POLICIAIS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. MULTIPLICIDADE DE CRIMES. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. NÃO VERIFICADA DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
... a ausência de fundamentação idônea no decreto ... prisional e ante o excesso de prazo na ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0632947-16.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO ... DEVIDAMENTE ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0629716-78.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/88). PACIENTE QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... ausência de fundamentação idônea no decreto prisional e ... pela não revisão da custódia ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Portaria
... 0,03% 157.356.399 0,28% -141.804.026 0,26% 2060 14.526.133 0,03% 151.824.240 0,26% -137.298.107 ... 622 526.919 2.791.077 2.791.077 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.376 103.513 ... ões abaixo dos valores estimados pelo Decreto nº 11.811/23 referentes ao 6º ...
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Capixaba
... Presidente do CMDCA ... Decreto Nº 21/2019 ... DIÁRIO OFICIAL ... 78 ...
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Eventos Funcionais
... DECRETO ESTADUAL N.º 29.342/2013 ... A Agência de ... de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de ... Protocolo 311691 ... PORTARIA/PO Nº 2060"/2017 ... O PERITO GERAL, no uso de suas atribuiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0622835-51.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 15 DO TJCE. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PACIENTE. SÚMULA Nº 64 DO STJ. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. DE OFÍCIO
... ORIGEM A REAVALIAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, ... NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... - DECRETO ORÇAMENTÁRIO - D.O. nº 28640 de 13/12/2023 (Edição Extra 2) - SEFAZ-DOR-2023/00720
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Acórdão Nº 0634742-91.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE CONFORME AS PARTICULARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE DO
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ... DECRETO PRISIONAL. JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR ... Com o advento das Leis ... 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Cruzeiro do Sul
... DECRETO MUNICIPAL Nº 025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 ... 2007 3.3.90.30.00.00.00.00 ... 2008/2009 3.3.90.30.00.00.00.00 ... 201 ... /2051/2052/2053/1064/2040/2043/2054/2057/2058/2060/2062/2064/2065/2066/2067/2068 ...
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Jaguaquara - Vara cível
... recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei nº 11.101 /05, ... : CC 88.661-SP, Segunda Seção, DJe 3/6/2008; EDcl no Ag 1.329.097-RS, Quarta Turma, DJe ... 13252-7, ag. nº. 2060-5, destinada ao recebimento de benefício ...
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ATA DA 73ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020
... o seu voto, com base no Parecer SEI nº 2060/2020/ME, de 14 de fevereiro de 2020, da ... nº 13.844 , de 18 de junho de 2019, e ao Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, com a redação ... 2016, Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, ...
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Acórdão Nº 0633230-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
... fundamentação idônea no decreto prisional e de excesso de prazo após a decisão ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a ... partir de 18/01/2013. (Para ... Portaria Detran-SP Presidência - PRE 2060/2022 , de 27 de ... dezembro de 2022 ... O ... Decreto ...
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Acórdão Nº 0630262-36.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... 12) Em 14/09/2022, nova reavaliação do decreto prisional; ... 13) Em termo de audiência de ...