decreto 2181 2007
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Acórdão nº 1.0000.21.232561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados. Constatando-se que o...
... CONFORMIDADE COM A LEGISLAO DE REGNCIA - DECRETO N 2.181/97 - OBSERVNCIA DO CONTRADITRIO E DA ... 2.575/2007". (TJMG - Apelao Cvel 1.0701.12.042221-0/001, ... -
Acórdão Nº 0302697-54.2019.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... consumidor Felipe Tomazi foi firmado em 6/12/2007 e possui cláusula expressa prevendo TAC e TEC, ... 8.078/1990 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997. Por essas razões, pugnou pela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.078036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não cabe ao Judiciário analisar o mérito de atos administrativos discricionários, sob pena de violação ao princípio da...
... ao Procon, informando que adquiriu em 03/11/2007, na loja Casas Bahia Comercial Ltda., aparelho ... Ademais, verifica-se que o Decreto n. 2.181/97, em seu art. 28, estabelece condies ... -
Decisão monocrática Nº 1266439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO N° 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DO ... (três) autos de infração, datados de 12/11/2007, 12/11/2007 e 29/10/2007 (f. 42/46), e do ...
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Acórdão nº 1003925-22.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA MANTIDA.1. Não é...
... 33, §2º, do Decreto n.º 2.181/1997 e art. 55, §4º, do CDC). ... 33, §2º, do Decreto n.º 2181/97 e a legislação estadual no art. 21 do ... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484). ... Partindo dessas premissas, ... -
Direito do Consumidor
... , da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 11.448/2007 (“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ... 56 do CDC, na forma do Decreto 2.181/1997 ... Gabarito “D” (Defensor ...
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2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
... de Defesa dos Consumidores através do Decreto nº 10.417/20 foi alvo de percuciente crítica, ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007 ... [12] MORISHITA, Ricardo; SODRÉ, Marcelo ... -
Acórdão nº 0160679-83.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... 2. Determina o art. 45 do Decreto nº. 2.181/97 que, "decorrido o ... prazo da ... DE NORONHA, Publicação DJ 28/05/2007) ... Já no que atine ao pedido de anulação da ...
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Acórdão nº 1.0702.13.063486-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON DE UBERLÂNDIA - APURAÇÃO CORRETA DE PRÁTICA ABUSIVA - MULTA - LEGALIDADE NA FIXAÇÃO - CRITÉRIOS OBEDECIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA - DISTANCIAMENTO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, que autorizava ... 56, inciso I). Por sua vez, o Decreto Federal 2.181/97, que dispe sobre a organizao do ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Provisional Measure n. 2181, of August 24, 2001, which, preceded by MPV n ... Law no. 11,578, of November 26, 2007, resulting from the conversion of MPV n. 387/07, ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ... -
Acórdão nº 2010/0129792-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto 2.181⁄1997; e o art. 19, parágrafo único, do ... NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2007, DJ 19⁄03⁄2007 p. 306) ... Isso posto, voto ...
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Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
... pela Universidade Tuiuti do Paraná em 2007. Pós-graduada em Direito Contemporâneo com ... Sem prejuízo, a partir do art. 6º do Decreto 2.181/1997, possibilita-se uma interpretação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9708 do Mato Grosso do Sul, 30-07-2018
... Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os ... ânica da Saúde); Decreto Federal nº 6.170/2007; Portaria ... Interministerial nº ...
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Acórdão Nº 0051186-35.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... , uma vez que, conforme artigo 18 do Decreto n o 2.181, de 1997: “a inobservância das ... ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, págs. 814/815.) 4. No mesmo sentido, o escólio ...
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Acórdão nº 0000085-11.2014.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... 26, incisos I, V e VIII do Decreto Federal 2181/97 (R$ 800,00 – oitocentos reais) ... e documentos, conforme notificação nº 295/2007 ... A respeito da ...
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O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... informados por estes, chega-se no Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do ... 45 da Lei n. 11.445/2007. ocorrência. Discricionariedade da ... -
Acórdão, Processo nº 0020795-94.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão nº 2007/0290369-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO N. 2.181/97. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... arquitetônicas, conforme processo: 1550-T-2007 – Iphan.” ... O Subprocurador-Geral da ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... 374B-BC22-7D72-FDD4 e senha E9F0-562B-D8B1-2181 ...
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Acórdão Nº 0027920-24.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... administrativo autuado sob o nº 207/2007 ... Em preliminar, arguiu a inépcia da ... têm legitimidade decorrente do Decreto nº. 2.181/97 para aplicar multa por infrações ...
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Processo nº 0029486-35.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... ÊNCIA DO ARTIGO 60 DO DECRETO ... 230 e 231. São Paulo; Saraiva, 2007). ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198604-40.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Multa aplicada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON). Sociedade empresária fabricante e comerciante de produtos eletrônicos (Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.). Demanda anulatória de ato administrativo que aplicou sanção pecuniária a fornecedor de produtos. Reclamação...
... Arts. 24 e 28, ambos do ... Decreto n.º 2.181/1997. Cálculo da ... sanção ... Paulo, 2007, págs. 814/815.) 4. No mesmo sentido, o ... -
As inconstitucionalidades do código paulistano de defesa do consumidor
Opinião: inconstitucionalidades do código consumerista paulistano
... ministra Cármen Lúcia, DJ 16/2/2007), cadeiras de espera (AI 506.487-AgR/PR, rel ... á regido pelos artigos 33 e seguintes do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, da Presidência ... -
Acórdão Nº 0023544-37.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... bojo do Processo Administrativo nº 12.305/2007" com origem no Auto de Infração nº 002392/2008,\xC2" ... (art. 33, § 2º, inciso I, do Decreto Federal n. 2.181/97 e art. 55, § 4º, do Código ...
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Acórdão Nº 0501721-13.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... bojo do Processo Administrativo nº 12.305/2007" com origem no Auto de Infração nº 002392/2008,\xC2" ... (art. 33, § 2º, inciso I, do Decreto Federal n. 2.181/97 e art. 55, § 4º, do Código ...