decreto 21919
600 resultados para decreto 21919
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Decisão da Presidência nº 25448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2005
... de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra Decreto Presidencial de 9 de maio de Decreto que declarou de interesse social, ...
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Decisão da Presidência nº 25449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2005
... de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra Decreto Presidencial de 9 de maio de Decreto que declarou de interesse social, ...
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Decisão da Presidência nº 25449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2005
... de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra Decreto Presidencial de 9 de maio de Decreto que declarou de interesse social, ...
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Decisão da Presidência nº 25142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2004
... ça impetrado em 1º.12.2004 por ABNER JOSÉ FERNANDES contra decreto do PRESIDENTE DA REPÚBLICA (fls. 223) que declarou de interesse social, ...
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Decisão da Presidência nº 25887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2006
... de segurança impetrado por Maria Cristina Garcia Tavares contra decreto do Presidente da República, de 24 de novembro de 2005, que declarou de ...
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Decisão da Presidência nº 25887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2006
... de segurança impetrado por Maria Cristina Garcia Tavares contra decreto do Presidente da República, de 24 de novembro de 2005, que declarou de ...
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Decisão da Presidência nº 26129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2006
... segurança impetrado por José Veras de Siqueira e outros contra decreto do Presidente da República, de 15 de agosto de 2006, que declarou de ...
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Decisão da Presidência nº 26129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2006
... segurança impetrado por José Veras de Siqueira e outros contra decreto do Presidente da República, de 15 de agosto de 2006, que declarou de ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... medidas diferentes e matrículas diferentes (matrículas números 21919, 21920 e 21921), cujos bens são cadastrados junto ao Ministério da ... Neste sentido, a dicção do art.15 do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21919/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
I - RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO DA EXCEÇÃO FORA DE AUDIÊNCIA. Diante da constatação pelo Regional de que o encerramento da audiência de instrução, seguido de determinação de conclusão dos autos não trouxe qualquer prejuízo à reclamada, que teve oportunidade de -apresentar razões finais orais, em audiência de instrução, nos moldes do artigo 850 da CLT, ou, até mesmo,
... Aponta violação aos arts. 165, XIII da Emenda Constitucional nº 1/69; 1º e 2º da Lei nº 5.107/66; 1º e 9º do Decreto nº 5.9820/66; 9º da CLT; 159 do Código Civil e 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 9.9684/90 ... O Regional limitou a condenação dos valores ... -
Acórdão nº 77827 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1985
- TRIBUTÁRIO. DÉBITO CANCELADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. E DE SE TER COMO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI CANCELADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS E SEU PARAGRAFO ÚNICO E 9. DO DECRETO-LEI N. 2163, DE 19.09.84, COMBINADO COM O ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI 1736, DE 20.12.79.
... FISCAL, IMPÔS DE RENDA ... DECRETO LEI FEDERAL, CANCELAMENTO, DEBITOS, VALOR ORIGINARIO ... INFERIORIDADE, ... PREJUDICIALIDADE ... Publicação ... DJ 29-11-1985 PP-21919 EMENT VOL-01402-02 PP-00252 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME ... -
Acórdão nº 22645 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2001
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EXPROPRIANDA APÓS A NOTIFICAÇÃO. MÉDIA PROPRIEDADE. REGISTRO DAS GLEBAS ANTES DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. A média propriedade, assim definida em lei, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei nº 8.629/93, artigo 4º, III, 'a', e seu parágrafo único). 2....
... REGISTRO, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, EXPEDIÇÃO, POSTERIORIDADE ... MÉDIA PROPRIEDADE, ... Acórdãos citados : (NO SENTIDO DA DECISÃO) MS-21919 ... MS-22136, (RTJ-162/532), (QUANTO AO DESCABIMENTO DO WRIT ... PARA ... -
Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....
... 4.504⁄64) e o art. 24 e os seus incisos II, III e IV do Decreto" n. 55.891⁄65 referem-se, exclusivamente, a critérios de natureza tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 24764 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2006
Mandado de Segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. 3. Os recursos administrativos, sem efeito suspensivo, não impedem a edição do decreto de declaração de utilidade pública (Lei 9.794/99, art. 61). Precedente: MS nº 24.163, DJ de 19.9.2003. Inocorrência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Vistorias parceladas. Admissibilidade. Glebas exploradas...
... DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, EVIDÊNCIA, AUTOS ... INVASÃO, ... 2218, MS 21919 (RTJ-184/576), MS 22328 (RTJ-163/984), MS 22666 ... (RTJ-175/921), MS ... -
Acórdãos nº 0515667-33.2005.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
Execução fiscal. Tarifa de água. Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto. Crédito não tributário. Nulidade da CDA. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Manutenção do decreto de extinção da execução exarado no primeiro grau, porém com fundamento diverso. Ônus sucumbenciais nos termos fixados na sentença recorrida. Prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação 0515667-33.2005.8.26.0506;...
... PÚBLICO Apelação nº 0515667-33.2005.8.26.0506 2 Voto nº 21919 Comarca: Ribeirão Preto Apelante: Apelado: Departamento de Água e ... Manutenção do decreto de extinção da execução exarado no primeiro grau, ... -
Acórdão nº 22794 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 2004
Mandado de Segurança. Decreto presidencial que declara, de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural. 3. Médias propriedades rurais. Bens insuscetíveis de desapropriação. Art. 185, I, da Constituição Federal. 4. Desmembramento da gleba em oito imóveis distintos, após a realização de vistoria administrativa. Registro das frações no Cartório de Registro de Imóveis competente em
... OCTAVIO GALLOTTI) , DEFERIMENTO, MANDADO DE ... ANULAÇÃO, DECRETO" PRESIDENCIAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL ... FINALIDADE, DESAPROPRIAÇ\xC3" ... Observação ... - Acórdãos citados: MS 21919 (RTJ ... -
Acórdão nº 24657 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 2005
Desapropriação: reforma agrária: alegações improcedentes de violação ao devido processo legal,cerceamento de defesa e de fracionamento da propriedade rural, do qual resultaram três médias propriedades(CF, art. 185 ). Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal: não ocorrência de subversão da ordem processual, ignorância de fases essenciais ou qualquer desatino no andamento do...
... 21919 (RTJ-184/576), MS 22264 (RTJ-161/843), MS 23194, MS ... 23306 ... -
Acórdão nº 108139 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1986
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, C, RISTF. NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NÃO E DE SE CONHECER, NÃO OBSTANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3365/41.
... RESULTADO: NÃO CONHECIDO ... VEJA: RE-103445, DJ-19.12.84, PAG. 21919, RE-103456, RE-103458 ... DJ-22.03.86, ... -
Decisão da Presidência nº 23222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 1998
... ; e - a vistoria fez-se ao arrepio da norma do artigo 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, porquanto existente o esbulho, chegando ...
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Decisão da Presidência nº 23222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 1998
... ; e - a vistoria fez-se ao arrepio da norma do artigo 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, porquanto existente o esbulho, chegando ...
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... 55, do regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto n.º 99.684/1990, e, assim, considerou que o prazo de prescrição da ... DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 40502/BA), NADJA NERISSA MELATI (OAB 21919/BA), AILTON ABREU ROCHA FILHO (OAB 38357/BA), LEONAM SOUZA ROCHA (OAB ...
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Acórdãos nº 0001427-29.2014.8.26.0394 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão em ver anulado o lançamento de IPTU e da TAXA DE LIMPEZA referente ao exercício de 2014, por suposta ilegalidade e inconstitucionalidade na Lei Municipalidade nº 2.755/13. Inadequação da via processual eleita. Prova pré-constituída. Necessidade. Ilegalidades apontadas não evidenciadas. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança contra lei em tese.
... impetrou Mandado de Segurança contra o dispositivo do Decreto estadual 1.016/2.7.2008. Objetiva afastar autuações ... -
Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... O. - Em face do exposto, com fundamento nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em desfavor ... BRAGA, JOSÉ REIS FILHO (OAB 14583/BA), NADJA NERISSA MELATI (OAB 21919/BA), PEDRO AUGUSTO CALDAS BARROS SILVA (OAB 56871/BA) - Processo ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... éditos fiscais referentes aos imóveis matriculados sob os números 21919, 21920 e 21921, bem como ficam sobrestados o prosseguimento das ação de ... incide sobre elas o recolhimento do ITR, fundamentado no art.15 do Decreto-Lei nº 0057/1966 ... Vale destacar que existem várias execuções ...
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Ipiaú - Vara cível
... ância, por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize (Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020). Deverá o cartório enviar ... RELAÇÃO Nº 0233/2021 ... ADV: NADJA NERISSA MELATI (OAB 21919/BA) - Processo 0001783-71.2012.8.05.0105 - Execução Fiscal - Dívida ...