decreto 2319 2003
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Sentença nº 1000400-94.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... Agravo conhecido e não provido" (AgAIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro ... às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, quanto a Carteira de Trabalho ... 276 do Dec. 3048/99 e art. 28 da Lei 10.833/2003. Autorizo o desconto da quota-parte do ...
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Entre rios - Vara cível
... São Paulo: Saraiva, 2003. p. 1062) ... Por este viés, da análise dos ... - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo nº: ... da disciplina legal estabelecida pelo Decreto-Lei nº 911/69 ... O diploma legal ...
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(19/8/1816) Augusto Teixeira De Freitas
... , promulgaram-se o Código Comercial e o Decreto" 737, que regulava o processo nos tribunais do com\xC3" ... ília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003 ... 4. FREITAS, Augusto Teixeira de. Esboço ... 2319). Admite-se a redução da indenização quando a ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... ISSN 2317-7721 pp. 2315-2368 2319 ... R evista de D ireito da C idade ... intervindo o Estado com a aprovação de decreto regulando a locação dos prédios urbanos 27 , ... Porto Alegre: Renovar, 2003. p. 199 ... 65 SEELENBERGER, Sergio H ... -
Sentença nº 1001330-62.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... 1999/2003). Razões finais pelo Autor e pela 1ª Ré por ... Razões finais (fls. 2317/2318 e 2319/2354) É o relatório. Passo a decidir. ... 276, § 4º, Decreto 3.048/1999), mediante preenchimento de uma Guia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001324-15.2017.5.06.0009), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que a atividade desenvolvida pela obreira, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o...
... o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... "Art. 337. O ... 2121 2123 2211 2219 2221 2222 2223 2229 2312 2319 2342 2349 2439 2443 2449 2451 2531 2539 2541 2542 ... ões Controvertidas", Editora Método, ano 2003, página 262/267: ... "Os critérios que devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-37.2019.5.06.0012), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado, no contexto fático-probatório, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado
... o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... "Art. 337. O ... 2221 2222 2223 2229 2312 2319 2342 2349 2439 2443 2449 ... 2451 2531 2539 ... ões Controvertidas", Editora Método, ano 2003, página 262/267: ... "Os critérios que devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000431-12.2017.5.06.0013), 05-09-2019
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado, no contexto fático-probatório, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador,...
... o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... " Art. 337. O ... 2221 2222 2223 2229 2312 2319 2342 2349 2439 2443 2449 ... 2451 2531 2539 ... ões Controvertidas", Editora Método, ano 2003, página 262/267: ... "Os critérios que devem ... -
Sentença nº 1001005-66.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-03-2023
... que foi admitido pela reclamada em 06/05/2003, para exercer a função motorista, recebendo ... 80f7df9 a 5ade138 – fls. 2319/2635). No particular, esclarece-se que os ... máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a ...
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Entre rios - Vara cível
... - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 ... CERTIDÃO ... Proc ... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... É de inteira ... CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 19/05/2013, p. 253). (grifo desta Relatoria) ...
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Entre rios - Vara cível
... CEP 48.180-000 – Centro. Tel.: 75-3420-2319 ... ATO ORDINATÓRIO ... Proc ... do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... É de inteira ... o acórdão: Des.(a) , julgamento em 20/03/2003, publicação da súmula em 05/04/2003) ...
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Entre rios - Vara cível
... - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 ... CERTIDÃO ... Proc ... 71, da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048,§§ 1º e 4º, CPC/2015, ... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... É de inteira ...
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Entre rios - Vara cível
... as medidas necessárias, nos moldes do Decreto Judiciário nº 276/2020 ... Antes da ... 71, da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048,§§ 1º e 4º, CPC/2015, ... - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo nº: ...
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Sentença nº 1000204-27.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... Agravo conhecido e não provido" (AgAIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro ... às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, quanto a Carteira de Trabalho ... 276 do Dec. 3048/99 e art. 28 da Lei 10.833/2003. Autorizo o desconto da quota-parte do ...
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Sentença nº 1001786-96.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... Agravo conhecido e não provido" (AgAIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro ... às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, quanto a Carteira de Trabalho ... 276 do Dec. 3048/99 e art. 28 da Lei 10.833/2003. Autorizo o desconto da quota-parte do ...
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Entre rios - Vara cível
... - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 ... ATO ORDINATÓRIO ... Proc. n ... Alega a parte autora que em 19/10/2003 perdeu sua carteira com diversos documentos, ... e legais efeitos e, consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, salientando-se o fato de ...
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Entre rios - Vara cível
... - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo nº: ... Decisão que indefere pedido liminar de decreto de divórcio. Desacerto. Emenda Constitucional ... à legislação de regência, Lei nº 10741/2003, inclusive, apontando as medidas que entendem ...
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Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde pública e os direitos humanos
... 25, n. 11, p. 2309-2319, 2009 ... Nov.2012/Fev.2013 ... RDisan, São ... e outras drogas foi publicada no ano de 2003. Em seu texto de apresentação, admite-se o ... 2005b. (46) BRASIL. Decreto" nº 6.117, de 22 de maio de 2007. “Aprova a Pol\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012828-90.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. BEM ... Até que em 31 de janeiro de 2003, eu assumi uma diretoria na Petrobras. Até ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada ... 2003 MARCELO FERREIRA E SILVA 28.391.766-0 ... 2004 ... 2319 DEPEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.301.870-4 ...
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Acórdão nº 1.0686.14.011198-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO.- Não se vislumbra óbice processual quanto à análise de matérias de ordem pública na via dos embargos de declaração.- Deve ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-84.2017.5.06.0141), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado no contexto fático-probatório, o nexo de concausalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta...
... o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... "Art. 337. O ... 2221 2222 2223 2229 2312 2319 2342 2349 2439 2443 2449 ... 2451 2531 2539 ... ões Controvertidas", Editora Método, ano 2003, página 262/267: ... "Os critérios que devem ... -
Acórdãos nº 1000777-47.2013.8.26.0281 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO – Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum – Procedimentos licitatórios levados a efeito
... 941/2319), ajuizou ação civil pública por ato de ... decreto" de procedência da ação civil p\xC3" ... nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº ... -
Acórdão nº 1.0686.14.011198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGIMENTAL - ART. 2° - A DO PROVIMENTO CONJUNTO N° 15/2010 DO TJMG - PREPARO - REGULARIDADE MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO...