decreto 2433
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Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. DECRETO-LEI 8.031/1945. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.032/1990. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulat
...DECRETO-LEI . 8.031/1945. . ISENÇÃO. . ... -
nº 93.01.12051-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. DECRETO-LEI 2.433/88, COM REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.451/88, ART. 17, INCISOS E PARÁGRAFOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. I - Inexistindo omissão e contradição no acórdão embargado, é de se rejeitar os embargos declaratórios opostos, que só podem ter caráter infringente em casos excepcionalíssimos. II - Embargos de declaração...
...17 do Decreto- Lei 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei 2.451/88, alterado pelos ... -
nº 2000.01.00.119320-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO ADQUIRIDO ISENCIONAL NÃO CONFIGURADO. CTN, ART. 178. PROGRAMA BEFIEX. DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972. DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1985. TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO/SDI/BEFIEX 68/XI/93. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CTN, ART. 111, II. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DECRETO 20.910/32. I. Prescrição não...
...CTN, ART. 178. PROGRAMA BEFIEX. DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972. DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE ... - Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre ...
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Acórdão nº 10273 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1952
ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMOEDA DE BENS DO ESPOLIO PARA PAGAMENTO DE PERCENTAGENS E COMISSÕES DO PESSOAL DO JUÍZO. DECRETO 2.433, DE 15 DE JUNHO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
- DECRETO Nº 38008, DE 05 DE OUTUBRO DE 1955. Abre Ao Tribunal de Contas o Credito Especial de Cr 23.523,50, Destinado as Despesas de que Trata a Lei 2.433, de 27-2-1955.
- DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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nº 96.01.37869-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE OITENTA POR CENTO DO II E DO IPI. DECRETO-LEI 2.433/88. DECRETO 96.760/88. DISCIPLINA DO DIREITO ADQUIRIDO NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 1º DA LEI 8.007/90. I. Em tema de direito adquirido em matéria de isenções tributárias, estabelece o art. 178 do CTN que são necessários dois...
... fazer jus à redução de 80% (oitenta por cento)prevista no Decreto-Lei nº 2.433/88, sem estar sujeita a alteração prevista na Lei n. ... -
nº 2000.04.01.082220-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ESTORNO. BENEFÍCIOS FISCAIS. DL 2.433/88 E LEI 8.191/91. ISENÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. MULTA. REDUÇÃO. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. SUCUMBÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa à CF (art.153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de...
...2. O benefício previsto no art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451/88, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8007, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 4 e 5 da Lei 7.988, de 28 de Dezembro de 1989.
... importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo ...
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Relatório e Voto com número 5488502-35.2020.8.09.0000 da Turma de Uniformização, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IRDR 24. TRANSMUDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DE CARTÃO EM CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA 63 DO TJGO E SÚMULA 23 DA TUJ. REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já...
...criado pelo Decreto -Lei n° 2.433/91, fora extinto em 05.10.1990, à luz do disposto no ... -
Decisão da Presidência nº 1274971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
...87): TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO - ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 2433/88 - EXTINÇÃO APÓS DOIS ANOS DA PROMULGAÇÃO DA ...
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nº 93.01.12051-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1998
REAVALIAÇÃO PELA LEI N. 7.988/89, ART. 5º, I. MEDIDA PROVISÓRIA N.287, DE 14.12.1990.. ATO DECLARATÓRIO N. 05/90, DO SENADO FEDERAL.I. O incentivo fiscal, previsto no art. 17 do Decreto-lei n.2.433/88, com a redação do Decreto-lei n. 2.451/88, foi reavaliado, para fins do art. 41 do ADCT, pela Lei n. 7.988/89, daí resultando a sua subsistência parcial, sob a forma de...
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nº 90.01.16436-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 1992
I- A APELANTE ADQUIRIU NO EXTERIOR UMA AERONAVE. OBTEVE LICENÇA PARA TRAZE-LA. CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO DE VOO. INTRODUZIU-A LEGALMENTE NO TERRITORIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI NUMERO 2433/88, QUE REVOGOU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR. NOS TERMOS DO ART. 19 DO CTN, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ´A ENTRADA DOS PRODUTOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL´. A...
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nº 90.01.16433-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1991
I. A APELANTE ADQUIRIU NO EXTERIOR UMA AERONAVE. OBTEVE LICENÇA PARA TRAZE-LA. CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO DE VOO. INTRODUZIU-A LEGALMENTE NO TERRITORIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 2433/88, QUE REVOGOU ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR. NOS TERMOS DO ART. 19 DO CTN, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ´A ENTRADA DOS PRODUTOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL´. A GUIA DE...
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Decisões Monocráticas nº 4935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...530-L-R-B do Decreto" 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, do Estado do Espírito Santo, na redaç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 4935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...530-L-R-B do Decreto" 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, do Estado do Espírito Santo, na redaç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
....321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 05 DE MAIO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, que Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
..., de 16 de dezembro de 1985, 8.242, de 12 de outubro de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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Acórdão, Processo nº 0009207-42.1997.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
... nº 18-89/31189-0 (31/05/89), estava a importação albergada pelo Decreto"-Lei nº 2.433/88, que em seu art. 17, I, isentou do IPI os equipamentos, m\xC3"...ção, em 31/05/89, estava a operação abrangida pelo Decreto-lei n° 2433/88, cujo art. 17, 1, isentava do IPI os equipamentos destinados ao ativo ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. CARÊNCIA. PORTARIA.ANÁLISE. INVIABILIDADE. BEFIEX. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULONEGATIVA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO. VALIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões...
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Decisão monocrática Nº 2433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
...102, I, ‘n’, da CF; (ii) argumenta a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda (Decreto 20.910/32); (iii) aduz a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.396/2000 por ter vinculado a remuneração de servidores públicos (no caso, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 4 e 5 da Lei 7.988, de 28 de Dezembro de 1989.
... importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2006/0016546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO SOBRE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 41, § 1º, DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 812.413/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 06/04/2009)
...17, III do Decreto Lei 2.433/88. Ocorre, que os incentivos fiscais previstos pelo referido ...'Art. 7º Revoga-se o artigo 17 do Decreto-Lei nº 2433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo artigo 1º do ...