decreto 24559
-
Acórdão nº 0806946-85.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-12-2023
... 3º, e 6º, da Lei Federal nº. 10.216/2001, e art. 11, do Decreto Federal nº. 24.559/1934 ... Dessa forma, não merece reforma a decisão ...
-
Acórdão Nº 0024991-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Ana Carla Machnicki (Decreto nº 24.502), classificada em 10º lugar na relação final (seq. 1.21 - ...
-
Acórdãos nº 1002983-72.2016.8.26.0396 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018
... ória em clínica especializada encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559/34 e Lei Federal nº 10.216/2001, cujas ...
-
Acórdãos nº 0009738-02.2012.8.26.0322 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ória em clínica especializada encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559/34 e Lei Federal nº 10.216/2001, cujas ...
-
Acórdãos nº 0009695-40.2008.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ória em clínica especializada encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559/34 e Lei Federal nº 10.216/2001, cujas ...
-
Acórdãos nº 1001408-27.2015.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... ória em clínica especializada encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559/34 e Lei Federal nº 10.216/2001, cujas ...
-
Acórdãos nº 1010341-46.2016.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ória em clínica especializada encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559/34 e Lei Federal nº 10.216/2001, cujas ...
-
Acórdãos nº 1004448-72.2016.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ória em clínica especializada encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559/34 e Lei Federal nº 10.216/2001, cujas ...
-
Acórdão Nº 0800438-24.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE...
... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; o Decreto nº 24.559/1934 ... dispõe sobre a assistência e proteção à pessoa e ... -
Acórdãos nº 1000309-07.2016.8.26.0531 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... 10.216/01, combinados com o artigo 11 do Decreto Federal nº. 24.559/34, além do artigo 29, § 3º, do ...
- Acórdão Nº 0305377-23.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0305377-23.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... -lhe sua integridade física e psíquica, nos expressos termos do Decreto n. 24.559/1934, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar ...
-
Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... a prisão cautelar do acusado, avaliando-se a contemporaneidade do decreto prisional ... Na hipótese, decorrido mais de 30 (trinta) dias desde ...
-
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... A Lei n. 10.216/01 e o Decreto n.º 24.559, de 03 de julho de 1934, admitem a internação compulsória ...
-
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... A Lei n. 10.216/01 e o Decreto n.º 24.559, de 03 de julho de 1934, admitem a internação compulsória ...
-
Acórdão nº 50122903720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO E RECUPERAÇÃO DA FAVORECIDA. DESCABIMENTO. DIREITO A SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO E RECUPERAÇÃ
... formulado na inicial encontra amparo nos artigos 11, 12 e 14 do Decreto n.º 24.559/34, cujo teor refere: ... “Art. 11. A internação de ... -
Acórdãos nº 1004588-20.2017.8.26.0428 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... Por sua vez, o Decreto n° 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
-
Acórdãos nº 1004748-80.2016.8.26.0363 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... , filho ou parente até o quarto grau, na forma do Decreto nº 24.559/34; além disso, o Decreto nº 891/38, artigo 29, prevê ...
-
Acórdãos nº 1000272-16.2015.8.26.0498 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... filho ou parente até o quarto grau, na forma do Decreto nº 24.559/34; além disso, o Decreto nº 891/38, ...
-
Acórdãos nº 1000217-13.2015.8.26.0095 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
-
Acórdãos nº 0005697-10.2014.8.26.0358 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
-
Acórdãos nº 1000351-22.2017.8.26.0531 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
-
Acórdãos nº 0938503-85.2012.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
-
Acórdãos nº 1005530-22.2018.8.26.0362 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
-
Acórdãos nº 2247845-49.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda está vigente ...