decreto 24559

APELAÇÃO CÍVEL – Internação de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1004111-64.2018.8.26.0362; Relator (

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Ação promovida pela mãe com relação ao filho dependente químico e de álcool, com histórico de agressividade, o qual necessita de internação involuntária em estabelecimento – Prova pericial a qual atesta ser possível o tratamento ambulatorial - Impossibilidade de aplicação de medida extrema de internação - Inteligência da Lei Federal 10216/2001 – Sentença de improcedênc

APELAÇÃO CÍVEL – Internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade e do Estado - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Trata-se de prestação continuada de serviço...

APELAÇÃO CÍVEL – Internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000217-13.2015.8.26.009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SAÚDE - COMPETÊNCIA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 700/2012 - RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA: INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Considerando-se que a ação envolve matéria e partes não excluídas da regra do art. 2º da Lei nº 12.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SAÚDE - COMPETÊNCIA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 700/2012 - RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA: INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Considerando-se que a ação envolve matéria e partes não excluídas da regra do art. 2º da Lei nº 12.1

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Internação compulsória Dependente químico Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde Incidência do disposto nos artigos 196 e 198, inciso II, da CF Competência comum a todos os entes federativos Súmula 37 do TJSP Medida excepcional de necessidade devidamente comprovada Obrigação solidária Precedentes Sentença de procedência da demanda...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO – DROGADIÇÃO – PELO PERÍODO DE NOVE (09) MESES. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº. 10.216/2001. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.NÃO PREVALECIMENTO EM FACE DO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO. ART. 196, CRFB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"APELAÇÃO – Disponibilização de internação involuntária para dependente químico – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' – Relatório médico específico indicativo da necessidade da internação – Lei nº 10.216/01 – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido".  (TJSP;  Apelação 1000304-18.2015.8.26.0111; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de...

"APELAÇÃO – Preliminar de falta de interesse de agir afastada – Disponibilização de internação involuntária para dependente químico – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' – Relatório médico específico indicativo da necessidade da internação – Lei nº 10.216/01 – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário, considerado determinado, e recurso voluntário desprovidos"

"APELAÇÃO – Disponibilização de internação compulsória para dependente de drogas – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' – Relatório médico específico – Inadmissíveis limitações de cunho administrativo ou financeiro – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário desprovido".  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1009045-26.2015.8.26.0506; Relator (a): Moreira de...

"APELAÇÃO CÍVEL – Disponibilização de internação compulsória para pessoa com transtorno mental grave – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' – Pedido médico específico indicativo da necessidade da internação – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido".  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0007105-78.2014.8.26.0441; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão...

"Disponibilização de internação involuntária para dependente químico – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' – Relatório médico específico indicativo da necessidade da internação – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário desprovido".  (TJSP;  Reexame Necessário 1006242-13.2014.8.26.0019; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito...

"APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Disponibilização de internação voluntária para alcoólatra, dependente químico e portador de hanseníase – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' – Relatório médico específico indicativo da necessidade da internação – Lei nº 10.216/01 – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos".  (TJSP;  Apelação 10

"APELAÇÃO – Disponibilização de internação compulsória para dependente de drogas – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' – Relatório médico específico – Inadmissíveis limitações de cunho administrativo ou financeiro – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário desprovido".  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1004848-82.2018.8.26.0066; Relator (a): Moreira de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Pretensão de compelir o Poder Público a incluir paciente em internação compulsória – Sentença de procedência para determinar ao Município e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que internem, compulsoriamente, o interessado – Pleito de reforma da sentença – Não Cabimento – Apelada hipossuficiente, com filho diagnosticado com "Tran

APELAÇÃO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA – Sentença de procedência que condenou a FESP na obrigação de fornecer a APARECIDO PAULINO DE OLIVEIRA tratamento para dependência de bebida alcoólica, em regime de internação – . INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Embora a sentença tenha determinado a internação compulsória, esta jamais ocorreu nos autos, pois o corréu...

PRELIMINARES – Ilegitimidade ativa, passiva e perda do objeto da demanda – Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL. Portador de dependência química – Pedido de internação compulsória -– Hipossuficiência para o custeio do tratamento – O artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado – Procedência da ação – Manutenção da sentença

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Administrativo. Concurso Público. Soldado Motorista Do Cbmerj. Servidor Exonerado Após Cassação de Liminar, Concedida Em Anterior Mandado de Segurança, que Autorizara Sua Participação No Certame. Segurança Concedida Na Sentença Tão Somente para Permitir que O Impetrante Apresentasse a Cnh Em Data...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependência química. Admissibilidade. Laudos médicos que comprovam a necessidade do tratamento especializado. Medida que visa a resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.  (TJSP;  Apelação 1000350-07.2015.8.26.0111; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependência química. Admissibilidade. Laudo pericial que comprova a necessidade do tratamento especializado. Medida que visa a resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.  (TJSP;  Reexame Necessário 0021701-13.2012.8.26.0320; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependência química. Admissibilidade. Laudo médico que comprova a necessidade do tratamento especializado. Medida que visa a resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Apelação 0000630-94.2015.8.26.0660; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependência química. Admissibilidade. Documentos médicos que comprovam a necessidade do tratamento especializado. Medida que visa a resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Honorários corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação 1003927-76.2016.8.26.0363; Relator (a): Vera Angrisani; Ór