decreto 27307
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001290-87.2016.5.07.0028), 2017-03-09
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ... A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000769-43.2019.5.07.0027), 2019-07-04
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ... A apuração da retenção deverá ser realizada mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001008-49.2016.5.07.0028), 2018-09-06
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... REMUNERAÇÃO, VERBAS ... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 543-75.2019.5.09.0029)
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Coletivo de Natureza Jurídica n° 27307- 16.2014.5.00.0000 resta demonstra a incompetência ... funcional ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000971-22.2016.5.07.0028), 2017-11-24
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Registre-se que o ... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307 16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 533-21.2018.5.17.0101)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
... A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei509/69, artigo 12 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 533-21.2018.5.17.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA
... A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei509/69, artigo 12 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001726-48.2015.5.06.0371), 28-07-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC PREVISTO NO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa), previsto no PCCS/2008, é devido pelo exercício do cargo de agente de
... De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos perante a Justiça do Trabalho, constitui ... pela parte reclamada ao C.TST por meio do dissídio jurídico TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000, mas não foi decidida pela Corte Superior em seu ... -
Sentença nº 1000587-02.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... sindicais de segundo grau representativas de seus empregados (TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000), mas que foi extinto sem resolução de mérito, ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, do mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1180-53.2017.5.17.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ...
... A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11166-05.2016.5.18.0111)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A...
... Decreto-lei 779/1969) ... Assinado eletronicamente por: DANIEL VIANA ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 340-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão...
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos ... Coletivo de Natureza Jurídica nº TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000 em face da FENTECT e da ... FINDECT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1180-53.2017.5.17.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. Não existindo omissão...
... A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... e do Decreto 61.593/2022 ... 2. RAMATIS ROSA DA SILVA, RF 507.661.7, do cargo de ... DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF 27307 Lei 17.720/21, Decreto 61.242/22 e Decreto 61.767/22 ... 88 02/09/2022 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001042-60.2017.5.07.0037), 2017-11-23
... Com efeito, o Decreto-Lei nº 509/69, que criou a ECT, dispõe em seu art. 12 o seguinte: ... TST ao julgar o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n° 27307-16.2014.5.00.0000, resta demonstrada a incompetência funcional desse ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001476-49.2017.5.07.0037), 2018-07-25
... Com efeito, o Decreto-Lei nº 509/69, que criou a ECT, dispõe em seu art. 12 o seguinte: ... TST ao julgar o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n° 27307-16.2014.5.00.0000, resta demonstrada a incompetência funcional desse ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000019-22.2020.5.07.0022), 2020-10-29
... propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, nº TST-DC 27307-16.2014.5.00.0000, mas a referida Corte decidiu extinguir o processo sem ... STF sobre as disposições do Decreto-Lei nº. 509/69, apontam no sentido de se ampliar à reclamada os ...
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Acórdão Nº 2631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. NEPOTISMO. PRATICA VEDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUERELA NULLITATIS QUE VISA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE 08 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
... revisão do Decreto 525/2008 ... 5. Recurso de agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Decisão da Presidência nº 28299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... Pelo Decreto Judiciário nº 405/2004, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000132-97.2015.5.06.0015), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...
... 496 do CPC/15 c/c o art. 1º, V, Decreto-Lei nº 779/69 ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da ... pela parte reclamada ao C.TST por meio do dissídio jurídico TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000, mas não foi decidida pela Corte Superior em seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1688-70.2015.5.17.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC, INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ...
... A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... jurídica (Processo nº DC-27307-16.2014.5.00.0000); no entanto, acolheu preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-28.2016.5.06.0251), 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.
... 27307-16.2014.5.00.0000, a fim de que o Tribunal Superior do Trabalho se ... e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial ... -
Acórdãos nº 0002800-19.2015.8.26.0311 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... º 0 002800-1 9.2015.8 .26.031 1 Jun queirópo lis Voto nº 27307 - lufe Voto nº 27307 Apelação nº 0002800-19.2015.8.26.0311 Comarca: ... órios que não sofrem limitação da lei de usura (Decreto 22.626/33) As instituições financeiras se submetem à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 44-41.2016.5.21.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA...
... custas processuais e depósito recursal isentos, conforme Decreto-Lei 509/1969 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... foi levada pela reclamada ao C.TST por meio do dissídio TST-DC-27307"-16.2014.5.00.0000, ... tendo sido o processo extinto sem resoluç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000277-98.2017.5.02.0332)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a...
... Jurídica, Processo TST-DC-27307-16.2014.5.00.0000 ... Nesse sentido, a jurisprudência do TST: ... (oitocentos reais), das quais fica isenta nos termos do Decreto-Lei 509/69. Honorários ... advocatícios sucumbenciais, a cargo ...