decreto 2745 24 agosto 1998
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... á regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual ... aprova o regulamento licitatório ... julgamento do feito em 03 de agosto de 2011. Na oportunidade, o Relator, ... E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11316-50.2014.5.01.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de...
... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100658-25.2019.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . Trata-se de caso em que a prestação de serviç
... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 ... INAPLICABILIDADE DO ART ... de 24 de agosto de 1998, são regidos pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100813-62.2018.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República ... DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998 ... Aprova o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102659-88.2016.5.01.0482)
... são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100204-49.2018.5.01.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS...
... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101129-78.2018.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DE PETROBRÁS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA...
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... dispensado, SEM JUSTA CAUSA, em 15 de agosto de 2017 [ ... ] Embora o ... reclamante ... celebrados até o final do prazo de 24 meses da vigência da nova lei permanecem regidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100270-62.2018.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
... DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL ... 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101912-07.2017.5.01.0482)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... respectivo Decreto nº 2.475/98, não afasta a proteção do art ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de ... 1998, assinado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101236-59.2017.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO...
... DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... prazo de 24 meses para as empresas já constituídas antes de ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101871-43.2017.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT.
... "( ... ) ... O Decreto nº 2.745/98 não afronta aos princípios de ... artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98 ... Sobre o tema, o julgado abaixo ... "DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998 ... Aprova o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101009-69.2017.5.01.0482) 01-04-2020
... Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98 ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. 1 - Estão atendidas as exigências ... da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que visou a regulamentar a ... meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100409-11.2018.5.01.0483) 01-04-2020
... Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. 1 - Estão atendidas as exigências ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100419-29.2016.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de declaração desprovidos, nos termos...
... Decreto Regulamentar nº 2.745/98 ... O v ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de ... 1998, assinado ... -
Referências
... Acesso em: 17 abr. 2017 ... ______. Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005. Regulamenta o ... 2017 ... ______. Decreto nº 2.745 de 24 de agosto de 1998. Aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102357-62.2016.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93. REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331,...
... da submissão do contrato ao Decreto 2.745/98, o qual, segundo a jurisprudência ... do Decreto n. 2.745, de 1998, assim como o próprio contrato, não se pode ... 5 e 24) ... Sendo assim, a ora recorrente ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101342-14.2017.5.01.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto ... de 1998, assinado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10295-46.2014.5.01.0069)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei nº 9.478/1997 decorre do simples ...
... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, ... DJe 28/05/2021) ... da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100066-89.2016.5.01.0481) 15-08-2018
... 67 da Lei 9.478/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, mas sustenta ... nº 9478/97, regulamentada pelo Decreto nº 2745/98, a justificar a condenação subsidiária da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10590-72.2014.5.01.0202) 07-03-2018
... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101043-36.2020.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... "DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100543-15.2016.5.01.0481) 01-04-2020
... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11338-21.2015.5.01.0283) 16-05-2018
... POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR 2.745/98, QUE PREVEEM A ADOÇÃO ... ção de bens e de serviços - a partir de 24 de agosto de 1998 - são regidos pela Lei nº ... nº 9478/97, regulamentada pelo Decreto nº 2745/98, a justificar a condenação subsidiária da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10772-74.2015.5.01.0056) 18-04-2018
... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100093-23.2019.5.01.0043)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "terceirização trabalhista - entidades estatais - Súmula 331, V, do TST - responsabilidade subsidiária" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisõe
... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República." ... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ...