decreto 2745 24 agosto 1998
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20804-53.2019.5.04.0012)
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20389-86.2020.5.04.0351)
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20148-25.2017.5.04.0026)
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 647-15.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Cinge-se a presente controvérsia à condenação subsidiária da Petrobras nos contratos celebrados...
... 67 da Lei nº 9.478/1997 e seu respectivo Decreto nº ... 2.745/1998, os quais ... Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019) ... Sendo assim, impõe-se ... 67 e 68 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ... Para dirimir a questão, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11298-14.2015.5.01.0065)
... órias , tais como: 7 dias de salário de agosto de 2015 (saldo de salário); aviso prévio ... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101482-92.2016.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de ... 1998, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100349-67.2020.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto ... de 1998, assinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12363-51.2015.5.01.0483) 12-09-2018
... Lei nº 9.478/1997 e pelo Decreto nº 2.745/98, tendo obtido êxito junto ao STF, ... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, ... , com edição da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100582-53.2019.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... 2.19 ao 2.24.2, item 8.5 e item 12.5.1, a BR estará ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto ... de 1998, assinado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100238-43.2016.5.01.0283)
... -43.2016.5.01.0283 - Data de publicação: DEJT 24/10/2018 ... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 333-35.2021.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV/TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação
... que o STF, ao julgar a ADC 16, em sessão de 24.11.2010, declarando ... constitucional o ... regulamentado pelo Decreto n.º 2.745/1998, e, caso positivo, se a tratativa ... 67 e 68 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ... Para dirimir a questão, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6068-35.2014.5.01.0482)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei nº 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa...
... da Lei n° 9.478 de 1997 e o Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12410-25.2015.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O...
... seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) ... horas da ... 67 da Lei nº 9478, de ... 06 de agosto de 1997 ("os contratos celebrados pela ... decreto do Presidente da República") e ao Decreto nº 745, de 24 de agosto de 1998 (que ... "aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102374-64.2017.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... às suas licitações e contratos o Decreto 2.745/1998 e o artigo 67 ... da Lei ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101052-40.2016.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº ... 2.745, de 24 de agosto de 1998, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 705-44.2016.5.20.0005)
... , também, que a aplicação, ou não, do Decreto nº. 2.745, de 24 de agosto de 1998, norma que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100200-76.2017.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em...
... de acordo com a Lei nº 9.478/97 e o Decreto nº 2.745/98, conforme se transcreve: ... "DECRETO Nº 2745/1998 - Aprova o Regulamento do Procedimento ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto ... de 1997 ... Este ... Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12677-94.2015.5.01.0483) 29-08-2018
... da Lei nº 9.478/97, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98. No caso, então, a responsabilidade ... ção de bens e de serviços - a partir de 24 de agosto de 1998 - são regidos pela Lei nº ... nº 9478/97, regulamentada pelo Decreto nº 2745/98, a ... justificar a condenação subsidiária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20921-29.2019.5.04.0211)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas
... , julg. em ... 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, ... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20124-89.2020.5.04.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100297-19.2016.5.01.0481) 01-04-2020
... na Lei nº 9.478/97 c/c Decreto nº 2.745/98, não se subordinando ... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, ... , com edição da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11876-82.2014.5.01.0203) 04-04-2018
... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20655-52.2017.5.04.0101)
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21626-60.2020.5.04.0512)
... Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017) ... Dessa forma, restam ... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20934-31.2018.5.04.0383)
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...