decreto 2996 23 março 1999
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por ... 23/09/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 para as ADPFs 492 e 493, ... assim como para a ... nacional, o Decreto 21.143, de 10 de março de 1932, assentou que “são ... consideradas ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... e reunida naquela cidade em 1º de junho de 1999 em sua octogésima sétima reunião; ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 09.05.1994 a 07.05.1999, Processo DGP - 6132/2001 – PULP ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... PINHEIRO VALERIO 8004890 4.638 11.792 16.437 23.367 ... 5 KEIDE KIMINAMI LOPES 17343823 4.337 ... 2996 EDWIN STOY SCHMIDT JUNIOR 33444710 616 3.407 ... 52.833, de 24 de março de 2.008, expede a presente ... APOSTILA em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.068 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2020
... Mato Grosso do Sul, Decreto n.15.168/2019 referente às atividades-meio, ... CDA NOME CPF/CNPJ/I.E ... 10 1999 MATSUMURA & MATUMURA LTDA 37221546000182 ... 11 ... 2996 1999 JAIRO BRITTO REZENDE 936361000144 ... 2997 ... 8 1999 VELOTAC VELOCIMETROS E TACOGRAFOS LTDA 23/12/1999 ... 9 1999 VELOTAC VELOCIMETROS E ... 05/04, de 24 de março de 2004, que ... se encontra localizada na Escola ...
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Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014
... permissões de serviços públicos) e do Decreto nº 2.521/1998. Argumenta-se, ademais, que o ... Rio de Janeiro: Campus, 1999, p. 447 ... 8 “Art. 25. Os Estados ... 23 - 24 ... Esse modelo foi referendado pelo ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... março de 1964 ... Art. 9º Para atendimento ao ... CONTINGÊNCIA ... LEGISLATIVA 1.001.266.000 23.059.700 0 1.024.325.700 ... JUDICIÁRIA ... a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... o período compreendido entre o dia 23/11/2023 até o dia e ... horário previstos para ... de Sorocaba, situado na Av. Três de Março, 511, Alto da Boa ... Vista, Sorocaba – SP ... 531543341 - 84,364 - 48 - 36,364 - 22/02/1999 - 24 ... 11 - 30950988 - VITOR SENA GONCALVES - ... 2996 - 31121330 - JORGE LUIS NUNES GUINTHER - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Diário Oficial Caderno ... 1999 - LEONARD CILLO BARBOSA - 35989748 - 72,14 ... 2996 - 31121330 - JORGE LUIS NUNES GUINTHER - ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
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Acórdão nº 70085683043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
... ência quanto ao tema, pedindo, por fim, decreto de inconstitucionalidade quanto a tal parte ? a ... ARTIGO 27, DA lEI FEDERAL NO. 9.868/1999 ... REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM ... , E PARTE DOS ARTIGOS 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23 E 25, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 21 DE ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... -spacing:21.514560px;}.ls5b{letter-spacing:23 ... 46, do Decreto Federal nº 70.235, de 06/03/1972, c/c o inciso ... /SEEDUC/DICA/2019 PROCESSO Nº E-03/014/2996"/2015 A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICA\xC3" ... 162-169, datado de 30 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a ... de 05/10/1999, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001; Mayara ...
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Atos do Governador
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PAR TE I PODER EXECUTIVO ANO XLIII - ... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.944 DE 10 DE MARÇO DE 2017 INSTITUI A ... 1999, a Diretora Geral de Habilitação CAR- LA ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Atos do Poder Executivo
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PAR TE I PODER EXECUTIVO ANO XLIII - ... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.944 DE 10 DE MARÇO DE 2017 INSTITUI A ... 1999, a Diretora Geral de Habilitação CAR- LA ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... ção da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que ... Rio de Janeiro, 06 de março de 2017 LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR ... DE 21/02/2017 PROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILV A , Auxiliar de Servi- ços Gerais, ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... CONJUNTA AGENERSA/SSCS Nº06 DE 02 DE MARÇO" DE 2017 DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO OR\xC3" ... para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que ... DE 21/02/2017 PROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILV A , Auxiliar de Servi- ços Gerais, ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... ção da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que ... Rio de Janeiro, 06 de março de 2017 LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR ... DE 21/02/2017 PROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILV A , Auxiliar de Servi- ços Gerais, ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Superintendência de Tributação
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... ção da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que ... Rio de Janeiro, 06 de março de 2017 LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR ... DE 21/02/2017 PROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILV A , Auxiliar de Servi- ços Gerais, ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... ção da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que ... Rio de Janeiro, 06 de março de 2017 LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR ... DE 21/02/2017 PROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILV A , Auxiliar de Servi- ços Gerais, ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... ção da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que ... Rio de Janeiro, 06 de março de 2017 LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR ... DE 21/02/2017 PROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILV A , Auxiliar de Servi- ços Gerais, ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... ção da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que ... Rio de Janeiro, 06 de março de 2017 LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR ... DE 21/02/2017 PROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILV A , Auxiliar de Servi- ços Gerais, ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Secretaria de Estado de Governo - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... ção da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que ... Rio de Janeiro, 06 de março de 2017 LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR ... DE 21/02/2017 PROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILV A , Auxiliar de Servi- ços Gerais, ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, regulamentado pelo De- creto nº ... PORTARIA PRES/GAB Nº 295 DE 07 DE MARÇO DE 2017 CRIA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO PARA ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ... Licença Especial, períodos base de 01/06/1999 a 13/08/2004; de 14/08/2004 a 02/10/2009 e de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... -spacing:21.514560px;}.ls13{letter-spacing:23 ... para a Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2017, às 11h30min Recurso nº 66.154 (Recurso ... Voluntário) - Processo nº E- 04/669.479/1999 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LT- DA - ... , tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e na ... de atendimento ao Processo nº E- 03/006/2996/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão ...