decreto 3 078 99
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Acordao N° 1257074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Índice de correção monetária. Tutela de evidência. Art. 311, ii, do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 311, inciso ii e parágrafo único, do cpc, a tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil...
... inciso III e § 13º, inciso II, ambos do Decreto 18.955/97 (RICMS/DF) e art. 5º, inciso XI, ... 46, § 1º da Lei Distrital n. 1.254/96 ... 3. Nada obstante a agravante sustentar a ... Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078/SP, no qual foi fixada a tese segundo a qual ... 27, da Lei nº 9.686/99 e ... ARE 709212/STF). 2. Confere-se efeito ex ... -
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI 16.402/16 E LEI ... 16.050/14 ... 2021-0.001.122-3 THIAGO PAVAN BARBOZA ... DEFERIDO NOS TERMOS DA ... (LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G ... 2021-0.002.470-8 ROBERTO PASTOR ... 61.526.398/0001-99 ... DESPACHO: DEFIRO o presente pedido de ...
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Decisões Monocráticas nº 803540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... 99 do documento eletrônico 1 grifos no original) ... , inciso II, letra 'f' e 31, inciso II, do Decreto-lei 260/70, por haver atingido a idade limite ... Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3 ... Agravo regimental não provido (ARE ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisão da Presidência nº 803540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... 99 do documento eletrônico 1 grifos no original) ... , inciso II, letra 'f' e 31, inciso II, do Decreto-lei 260/70, por haver atingido a idade limite ... Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3 ... Agravo regimental não provido (ARE ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
... 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em ... Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de ... acionamento com tela LCD "touch" colorida de 4,3", operando com reduzido consumo de energia de ... 8443.32.99 004 Equipamentos automáticos para imprimir e ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº ... 52.830/2011 e na Portaria nº ... Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ... 198.0135-0 (RUA FORTE, 165; AT: 83 M²; AC: 99 M²) e ... 043.198.0136-9 (RUA FORTE, 169; AT: 84 ... TARIA N 078/2021/SMUL.G ... 2022-0.017.183-4 QUATA ...
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Acórdão Nº 08530894620168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-09-2021
... 2º, caput , da Lei 9.784/99 ... Liminarmente, requereu a sua convocação ... 8474619, p. 3), não se trata de promoção por ressarcimento ... já estava prevista ainda na vigência do Decreto de nº 7.070/77, em seu art. 7º, tendo sido ... 078, de 29 de abril de 2016 (id. 8474676, p. 2-3), ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕESDO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/SES/2019 HOSPITAL REGIONAL DE SINOP
... da Lei Estadual nº 441 de 24/10/2011, do Decreto nº ... 088, 11 de maio de 2015 e a Lei ... 028.131.801-81 ... DEFERIDO ... 3 ... ANITA ECKSTEIN ... 042.504.994-99 ... DEFERIDO ... LUCIANA DA SILVA LIMA ... 256.735.078-01 ... DEFERIDO ...
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Acordao N° 1692946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Consumidor. Processo administrativo. Instituto de defesa do consumidor - procon/df. Aplicação de multa. Alegação de nulidade. Elemento subjetivo. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Multa. Proporcionalidade. 1. A lógica das normas consumeristas evidencia a desnecessidade de se perseguir o elemento subjetivo nas respectivas infrações administrativas. Nem toda punição na seara...
... 8.078/90 e do ... Decreto n. 2.181/97, indicando os ... aplicação da penalidade ... 3. Não é dado ao Judiciário imiscuir-se no ... subsidiária da Lei n. 9.784/99 e do CPC ... Pois bem. Neste caso, a partir de ... -
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... 0000.2016/0083206-3 SQL/INCRA 0008707000898-1 001 CARLOSALBERTO ... 57 DA LEI 16.642/17, ART. 49 DO ... DECRETO 57.776/17, CONSIDERANDO O NÃO ATENDIMENTO ... NA ... (LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G ... 2021-0.005.827-0 ANTONIO DOS ... GARIA PVF EIRELI, CNPJ/MF: 30.626.887/0001-99, por tem- ... pestiva, e no mérito NEGO-LHE ...
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Acórdão Nº 08001315420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-03-2021
... 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil ... ção com fundamento nas disposições do Decreto n° 7.070/1977 e na LCE n° 515/2014 ... Em ... 48 do Decreto Distrital 3.170/76. Não há, na hipótese, promoção por ... efeitos retroativos a 21/04/2016, mediante BG 078/2016, atendeu ao disposto no art. 29, §2° da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1298-85.2014.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal...
... " ... 3 ... Nos termos do aludido dispositivo ... n° ... 078/2009 (fls. 66/74) firmado entre o Estado do Rio ... 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo, em ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... -
Rio Branco
... Art. 3° As receitas serão realizadas mediante a ... SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE ... 286.078.248,00 ... SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 0,00 ... 700.221,07 1.444.292.222,00 2.130.819.965,00 6,99% 9,38% 18,80% 47,53% ... ESPECIFICAÇÃO ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 6017.2022/0003242-7. CCM 3.026.096-5. NADA A DEFERIR ... por tratar-se de ... mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e ... na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, ... Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto ... 078/2021/SMUL.G ... 2021-0.011.125-2 JOSE COELHO ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 119 2019PORT RESULTADO NOTA MT CPCF
... Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/06/2019) ... Sorteado ... 062.***.***-99 ... EMILLY KETILLY CORREA SILVA ... 134077 ... Sorteado ... 078.***.***-38 ... APARECIDA CARMEN MARTINS ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 25 DO DECRETO 42899/03; Capitulação legal da penalidade: ... 1) 4.274.321-4, 006.800.041-3, 06/2017, 38008, R$152,46, ... R$76,23 e R$ ... De ofício, conforme matrícula nº 163.078 do 3º ORI, altere- ... -se, a partir de ... 038.408-37 e LUCIANA DANZO, CPF 150.973.878-99 ... 2. Intime-se o contribuinte da presente ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... 2017-0.130.414-3 ALESSANDRA TAROSSI DOS SANTOS ... INDEFERIDO ... LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI 16.402/16 E LEI ... 16.050/14 ... CPF: 522.256.078-34 E ODILON DE SOUSA BARROS NETO - CPF: ... SEGUE: ONDE LÊ-SE: CNPJ: 61.526.398/0001-99, ... LEIA-SE: 61.526.398/0009-46 ...
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Decisao Nº 8020113-52.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... Agravante se deu com base no rito do Decreto Municipal nº 114, de 27 de agosto de 2021, que ... 98 e 99 do CPC e, também, no a ATO CONJUNTO N. 16, da ... 3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-078" DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 REPUBLICAÇ\xC3" ...
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Presidência - Gabinete
... CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário nº 414, de 24 de julho de 2020, que ... ... 809874-3 ... ... ... 078 ... ... 969703-9 ... ... 99 ... ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e ... nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto ... no Decreto nº 57.817, de 3 de agosto de 2017, e na Portaria ... SF nº 329, ... (LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G ... 2021-0.006.492-0 MARIO TIBURCIO ...
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Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... “( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)’ ... Só que, também nesse ...
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Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... "( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)' ... Só que, também nesse ...
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Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... "( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)' ... Só que, também nesse ...
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Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... "( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)' ... Só que, também nesse ...
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Acórdão nº 2001.37.00.002993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ARAÚJO sustenta haver atuado no Contrato PG 078/96-00, no estrito cumprimento do dever legal, ... 24/91, cuja norma fundamentou-se no Decreto-lei 2.300/86 ... Destaca que: ... "( ... ) a r ... 99 dos autos (responsável pelo acompanhamento, ... do revestimento asfáltico, nunca superior a 3 cm. (Foto 12)' ... Só que, também nesse ...