decreto 3431 24 abril 2000
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PORTARIA Nº 78, DE 9 DE JUNHO de 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 46, DE 1º DE JUNHO DE 2023
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 177, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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Acórdão nº 2004/0108606-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – REFIS – DÉBITO QUE EXCEDE A R$ 500.000,00 – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA E HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ GESTOR. 1. A controvérsia essencial destes autos cinge-se à opção, sem homologação, da recorrente pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, que não produz o efeito de suspender a...
... Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO ... 9.964, de 10 de abril de 2000, foi criado com o intuito de promover a ... Seguro Social, na forma estabelecida pelo Decreto n. 3.431, de 24 de abril de 2000 ... No caso dos ... -
PORTARIA Nº 165, DE 18 DE ABRIL DE 2023
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA Nº 175, DE 24 DE MAIO DE 2023
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto ...
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PORTARIA Nº 40, DE 25 DE JULHO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 143, DE 4 DE JULHO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 80, DE 22 DE JUNHO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 62, DE 28 DE ABRIL DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA DRF/AJU Nº 35, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, resolve:Art. 1º Ficam ...
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PORTARIA Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1ºdo art. 1º da Lei nº9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2ºdo Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA Nº 100, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 24, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto ...
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PORTARIA Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 87, DE 21 DE JULHO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 141, DE 30 DE JUNHO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 29, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto ...
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PORTARIA Nº 101, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto ...
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PORTARIA Nº 46, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto ...
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PORTARIA Nº 102, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto ...
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PORTARIA Nº 66, DE 5 DE ABRIL DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2020
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...