decreto 3431 24 abril 2000
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PORTARIA DRF/FNS Nº 15, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 18, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 45, DE 16 DE MAIO DE 2023
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 48, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 49, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA N° 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/AJU Nº 18, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 121, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA N° 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
... MF/MPAS n° 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1°do art. 1o da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 87, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 79, DE 5 DE JUNHO DE 2018
... abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto na ...
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PORTARIA Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 208, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 230, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 23, DE 5 DE JULHO DE 2018
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 28, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto ...
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PORTARIA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA Nº 73, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 106, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1ºdo art. 1º da Lei nº9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2ºdo Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 30, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 11, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...