decreto 3431 24 abril 2000
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PORTARIA Nº 21, DE 4 DE JULHO DE 2018
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/CBA Nº 16, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
... trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2020.O Delegado da Receita Federal do Brasil ... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... de 2000 e no inciso IV do art.2º do Decreto" nº 3.431, de 24 de abril de 2000, declara:Art. 1\xC2" ...
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PORTARIA Nº 87, DE 21 DE JULHO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 141, DE 30 DE JUNHO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 76, DE 7 DE JUNHO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 8, DE 26 DE ABRIL DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA DRF/AJU Nº 15, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 29, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto ...
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PORTARIA DRF/CBA Nº 13, DE 25 DE MAIO DE 2021
... trata o art.1° da Lei n°9964, de 10 de abril de 2000.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... de 2000 e no inciso IV do art.2° do Decreto n°3.431, de 24 de abril de 2000, DECLARA:Art.1° ...
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PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
... 3º da Portaria DRF/SOR nº 56, de 04 de abril de 2018 em conjunto com a Resolução do Comitê ... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA DRF/CBA Nº 12, DE 14 DE MAIO DE 2021
... trata o art.1° da Lei n°9964, de 10 de abril de 2000.O Delegado da Receita Federal do Brasil ... de 2000 e no inciso IV do art.2° do Decreto n°3.431, de 24 de abril de 2000, declara:Art.1° ...
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PORTARIA DRF/CBA Nº 18, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
... trata o art.1° da Lei n°9964, de 10 de abril de 2000.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... de 2000 e no inciso IV do art.2° do Decreto n°3.431, de 24 de abril de 2000, declara:Art.1° ...
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PORTARIA Nº 22, DE 29 DE MARÇO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
... 3º da Portaria DRF/SOR nº 56, de 04 de abril de 2018 em conjunto com a Resolução do Comitê ... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA DRF/CBA Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2021
... trata o art.1° da Lei n°9964, de 10 de abril de 2000.O Delegado da Receita Federal do Brasil ... de 2000 e no inciso IV do art.2° do Decreto n°3.431, de 24 de abril de 2000, declara:Art.1° ...
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PORTARIA Nº 124, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2018
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art.2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 1, DE 12 DE JULHO DE 2018
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 66, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 56, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 22, DE 23 DE JULHO DE 2019
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...