decreto 3504
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Acórdão Nº 3201-007.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1996DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Considerando o entendimento firmado no Resp 973.733/SC (em sede de recurso repetitivo e de aplicação obrigatória neste Conselho), para que a contagem prevista no §4.º, do Art. 150 do CTN seja aplicada na contagem da decadência em lançamento de ofício, seria necessária a identificação de pagamento,...
...Decreto n° 91.030/85. Lei n° 4.917/65; Art. 150 da Lei n° 5.172/66; Arts. 20, ... -
Acórdão Nº 0006654-47.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DOS 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL N° 3.504/2007 E 4.506/15. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DO...
....456/PE, que o termo “a quo” do prazo quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32,. é a aposentadoria do servidor, in verbis:. ... -
PORTARIA Nº 3.504, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
... dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:Art. 1° Autorizar o empenho ...
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PORTARIA Nº 3.504, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
..., de 15 de maio de 1998 e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto" de nº. 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial da Uni\xC3"...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROCESSOS JUDICIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÃDICA SOBRE A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA...