direito do mar onu
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil; ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; ... X - inclusão social, laboral e ...
-
Introdução. Noções gerais
... , possuem uma organização institucional e demonstram uma obrigatoriedade dos laços que envolvem os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A sociedade internacional, ao contrário, caracteriza-se por ser universal, igualitária, aberta, sem ...
-
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus Naecessarium sobre o Jus Voluntarium ... VIII. Tribunais Internacionais e Fertilização Cruzada ...
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
- Conflitos entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Corte Internacional de Justiça
-
Introdução. Noções gerais
... Características. 1.2. Sociedade Internacional. 1.2.1. Instinto gregário. Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. Direito Internacional. Conceito, caracteres. 4. Os agentes das relações internacionais. 5 ...
- Direito do mar e a energia maremotriz
-
Política Internacional
... ções econômico-financeiras de Bretton Woods (Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ... Gabarito: 1E, 2E, 3C, 4C (Diplomacia – 2017 – ...
-
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ENTRE ESTADOS ... A situação fática da comunicabilidade de uma ...
-
Introdução. Noções gerais
... , possuem uma organização institucional e demonstram uma obrigatoriedade dos laços que envolvem os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A sociedade internacional, ao contrário, caracteriza-se por ser universal, igualitária, aberta, sem ...
-
Japão protesta por queda de projéteis em sua zona econômica exclusiva
... Segundo a Conveno sobre o Direito do Mar da ONU, as ZEEs vo at 200 milhas nuticas (370 quilmetros da costa) dos pases, enquanto o mar territorial vai at 12 milhas nuticas (22 ...
-
Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima
O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...
... O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 ... - Direito Internacional
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das Nações ... Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição, ... 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos ... arts. 5º, § 2º, da Constituição, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001340-27.2018.5.07.0034), 2020-01-31
... no Panamá." Defendem que o foro competente sempre será o da bandeira do navio, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar ... Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas e pelo reclamante sob os IDs 5cb95d8 e 353e56f, respectivamente ... É o relatório ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001099-65.2017.5.07.0009), 2020-09-12
... explora cruzeiros marítimos - deveria ser regulado pela CLT, norma mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto n.º 99.165, de 12/03/1990. A Corte Regional concluiu que o ...
-
Estado (território)
... 6. Zona costeira. 7. Alto-mar: 7.1. Princípio da liberdade de alto-mar; 7.2. Direitos do Estado em alto-mar. 8. Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. Estados sem litoral e os geograficamente desfavorecidos. Quadro sinótico ... 1. Território ...
-
Estado (território)
... Aqui se trata de domínio terrestre propriamente dito ... Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do domínio, a referência leva em conta apenas o domínio territorial, uma vez que os outros são dele ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001164-10.2019.5.07.0003), 2020-09-08
... Direito do Mar e, consequentemente, da incidência da MLC (Maritime Labor Convention) sobre os contratos de trabalho firmados entre as partes.Regularmente ...
-
Governo quer leiloar nova fronteira do petróleo e ampliar reservas em 50%
... Por isso, o governo brasileiro pretende fazer o mesmo a partir de 2020.A Conveno da ONU sobre Direito do Mar estabelece, no entanto, que a explorao econmica dessa faixa nessas condies deve gerar pagamentos Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001855-56.2017.5.07.0015), 2020-09-10
... , somente, renovar discussões meritórias já resolvidas quando da análise do recurso ordinário, referentes à jurisdição brasileira e ao direito material aplicável, de modo que não merecem provimento os aclaratórios, sendo a ré condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º ...
-
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... 1790 Embora polissêmico, o conceito de cooperação é utilizado no direito internacional em duas acepções fundamentais. Na primeira, como sinônimo de diplomacia, isto é, como o compromisso dos Estados de buscarem ...
-
Quase 40% das fronteiras marítimas do planeta são objeto de disputa
... No entanto, controlar essa rea " que hoje responde por dois teros do territrio da Guiana " daria Venezuela o direito de tambm explorar um litoral cujo potencial de produo estimado em 10 bilhes de barris. So justamente recursos como esses escondidos debaixo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000254-86.2019.5.07.0001), 2020-10-16
... e as questões não são confundíveis, pois, a primeira, de ordem processual, é relativa à competência territorial; a segunda, de direito material, é atinente ao conflito de lei no espaço. A competência territorial encontra-se regida pelo art. 12 da LINDB. Portanto, a presente lide ...