decreto 3597 2000
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Sentença nº 1001485-70.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... 6.615/78 e art. 17 do Decreto n. 84.134/79. A prova oral produzida aponta que, ... 3597/3608 e 3645/3650 do pdf - ID. 50f604f e ID ... 2000 a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-97.2016.5.06.0143), 18-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...
... infantil, de acordo com lista TIP (Decreto nº 6.481/2008), sendo muitas delas consideradas, ... 9º, §2º da Lei Complementar nº. 101/2000", que estabelece, na primeira parte, que \"não ser\xC3" ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... uso da competência a mim atribuída pelo Decreto nº ... 46.623, de 21 de março de 2002, resolvo ... ETICA LTDA - ME - 3,2000 - ME - 1º ... 67440461000156 - MEGAPEL COMERCIAL ... Processo:SFP-PRC-2022/3597 ...
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Acórdão nº 50263487820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE A QUESTÃO NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUIZ DE ORIGEM, E ESTA CÂMARA CÍVEL, APENAS ANALISOU A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DE FORMA PROJETADA, RELATIVAMENTE À PRÁTICA...
... que, com o advento dos Decretos n.º 3.597/2000 e 6.481/2008, analisados no contexto do Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3597/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO. Conforme disposto no Enunciado-TST nº 126, não cabe Recurso de Revista quando a parte pretende o reexame de fatos e provas. Agravo da Reclamada a que se nega provimento.
... Não restou configurada, portanto, afronta ao previsto no arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, 193 da CLT, Lei nº 7.369/85 e Decreto nº ... 93.412, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento à revista ... Do exposto , nego provimento ao Agravo ... ISTO POSTO ... -
Acórdão nº 51191684820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL RELACIONADOS DIRETAMENTE AO CASO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES N.ºS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO...
... que, com o advento dos Decretos n.º 3.597/2000 e 6.481/2008, analisados no contexto do Decreto ...