decreto 3597 2000
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Salário mínimo
... 103, de 14 de julho de 2000 (DOU 17.7.2000), que autoriza os Estados e o ... pelo Poder Executivo, por meio de decreto ... Até 31 de dezembro de 2015, o Poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... 7º ... da Portaria nº 343/2000 - considerada a aplicável pelo TRT, porque ... (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ... § 2º A ... -
Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... ção ao trabalho nos domingos, o próprio Decreto n. 27.048/49 exclui a escala de revezamento no ... 3.597/2000 e 6.481/2008. São exemplos de atividades ...
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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... E assim por diante ... No Brasil, o Decreto n. 1.313, de 17.1.1981, assinado pelo ... A Lei n. 10.097, de 19.12.2000, por seu turno, alterou a redação do Capítulo ...
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Convenção Internacional da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil n. 182, a Recomendação n. 190 e a aplicação de tais normas internacionais no Brasil
... Entrou no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, ratificada m 02.02.2000 e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de ...
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A Convenção n. 182 da OIT e a Luta para Eliminar as Piores Formas de Trabalho Infantil no Brasil
... efetivada no Brasil ocorreu por meio do Decreto 17.943-A, de 12.10.1927, que proibia o trabalho ... 10.097/2000 excetua o aprendiz legal, a partir dos 14 anos ...
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Acórdão nº 1.0000.16.069404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI MUNICIPAL 4496/2002 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DEVIDA. - A negativa de concessão da complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 4496/2002, do Município de Conselheiro Lafaiete, constitui
... -se na condio de estvel em dezembro de 2000, pelo Regime Geral da Previdncia Social ... o artigo 39 e seus pargrafos, da Lei 3597/94, que tratara da criao da FAPEM - Fundo de ... - ALTERAO DA DATA DE PAGAMENTO - DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAO AO PRINCPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI MUNICIPAL 4496/2002 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DEVIDA. - A negativa de concessão da complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 4496/2002, do Município de Conselheiro Lafaiete, constitui
... -se na condio de estvel em dezembro de 2000, pelo Regime Geral da Previdncia Social ... o artigo 39 e seus pargrafos, da Lei 3597/94, que tratara da criao da FAPEM - Fundo de ... - ALTERAO DA DATA DE PAGAMENTO - DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAO AO PRINCPIO DA ...