decreto 3597 2000
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Nova emenda acerta ao punir uso do trabalho análogo à escravidão
Gustavo Garcia: Emenda acerta ao punir uso do trabalho análogo à escravidão
... , aprovada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto 41.721, de 25.6.1957, ao tratar do tema, assim ... pelo Brasil e promulgada pelo Decreto 3.597/2000, no art. 3, “a”, prevê que as “piores ... -
Decisão Monocrática nº 51231012920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA, SEM EXAMINAR O MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1. É INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO SEM QUE TENHA TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL MÁXIMO DO TIPO PENAL CONSIDERADO NA PRÁTICA INFRACIONAL. 2. NÃO É POSSÍVEL PROJETAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO...
... , incluindo a internação, o Decreto nº 3.597/2000, que regulamenta a Convenção ... -
Acórdão Nº 2299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA ESTADUAL. LEI ESTADUAL 4.631/2005 E LEI FEDERAL 10.474/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO EM HIPÓTESES RELATIVAS A MAGISTRADOS FEDERAIS. PRECEDENTES. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da não incidência de correção...
... Aponta ... omissão da Lei local nº 3.396/2000 quanto ao abono. Articula ... com a atualização ... dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932 ... Afirma inconstitucional a ... o código F2F3-8040-F09B-5A3C e senha A707-3597-0FDE-604A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... -
Direitos humanos do trabalhador: efetivação no plano interno e internacional
O direito ao trabalho é direito humano dos mais antigos e defendidos no decorrer da história. A globalização econômica diminui a força de trabalho regulamentadora dos Estados Nacionais que, em muitas situações, se torna refém de interesses econômicos que afetam um grande contingente de postos de trabalho. A Organização Internacional do Trabalho, como as demais organizações internacionais, tem se...
... Henrique Cardoso que, antes, pelo Decreto 1855/1996, chancelou sua internalização sem ... ção 182 da OIT, em vigor pelo Decreto 3597/2000, onde o Estado brasileiro deve proibir as ... - Legislação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-56.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A da CLT ... pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências) ... No mesmo ... -
Acórdão Nº 5014609-86.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DA REVISTA VEICULAR E PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO. DENÚNCIA DE QUE HAVIA UM CARRO ESTACIONADO EXALANDO FORTE ODOR
... para autorizar a prolação do decreto condenatório, afastando a tese defensiva de ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.597/2000). Com efeito, a gravidade da conduta foi ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... acrescentado pela Lei n o 9.983, de 14/07/2000, DOU ... 17/07/2000. 3544 BiTENCOurT, Cezar ... 168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... de Cleber Masson 3596 e Rogério Greco 3597 , por exemplo; ... 3592 Nesse sentido, HUNGRIA, ...
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O trabalho infanto-juvenil à luz da constituição federal e do ordenamento jurídico internacional
... Congresso Nacional brasileiro por meio do Decreto Legislativo n. 179, de 14.12.99, sendo ... governo brasileiro em 12 de fevereiro de 2000 e sua promulgação pelo Decreto n. 3.597, de 12 ...
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Unidades de conservação ambiental da Bacia do Lago Paranoá
O atual artigo trata dos aspectos jurídicos concernentes à proteção ambiental da bacia do Lago Paranoá e de suas áreas circunvizinhas. A partir da retrospectiva histórica a respeito da origem do Lago e diante da análise das normas legais protetivas, buscamos verificar a adequação do tratamento jurídico ao projeto original do Lago Paranoá e de sua bacia hidrográfica.
... No mesmo ano foi assinado o Decreto nº 32.976, que possibilitou a criação da ... 2000, deu melhor disciplina às APAs e aos critérios ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... O Brasil aprovou mediante o Decreto Legislativo nº 28, ... de 14 de setembro de ... Decreto nº 3.597/2000), se incluem no rol das piores formas ... de ...
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Violência sexual contra a criança e o adolescente no marco da precarização das relações de trabalho
... 2000, havia entre nós, no ano 2000, 7,5 milhões de ... 182 da OIT (promulgada pelo Decreto n. 3.597/00), que dispõe sobre as piores ...
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Acórdão nº 1000144-07.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... é de grande importância destacar que o Decreto nº. 6.481, de 12/06/2008, regulamentou os ... 3.597/2000 ... O referido Decreto nº 6.481/2008 aprovou ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por ... o código A81B-6741-DD0C-CDA9 e senha C284-3597-7334-DFD7 ... Supremo Tribunal Federal ... est. 11.348, de ... 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que dispõe ... -
O empregado
... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição ... 10.208/2001 — A partir de março de 2000, permitiu-se ao empregador, por ato voluntário, ...
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Disposições gerais
... de Admissão nos Trabalhos Industriais (Decreto n. 423 de 12.11.1937). Convenção OIT n. 012: ... - A Medida Provisória MP n. 1999-16/2000, posteriormente convertida na Lei n. 10.683/2003, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2697 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) AO MUNICÍPIO DE CAPELA DE ALTO ALEGRE/BA PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....
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O empregado
... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição ... 10.208/2001 — A partir de março de 2000, permitiu-se ao empregador, por ato voluntário, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela Emenda ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SERVIDOR MUNICIPAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE DE VAGAS: SEM COMPROVAÇÃO. A ausência de avaliação de desempenho não constitui motivo para a concessão automática da progressão na carreira ao servidor público do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, porque tal...
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Acórdão nº 1.0000.19.099408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SERVIDOR MUNICIPAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE DE VAGAS: SEM COMPROVAÇÃO. A ausência de avaliação de desempenho não constitui motivo para a concessão automática da progressão na carreira ao servidor público do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, porque tal...
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Exercício de algumas profissões
... Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento ... 3.623, de 05.10.2000). Esse ministério foi desmembrado em dois: do ...
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ACÓRDÃO Nº 2697 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) AO MUNICÍPIO DE CAPELA DE ALTO ALEGRE/BA PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... da Amazônia (POLAMAZÔNIA), criado pelo Decreto n. 74.607, de 25 de setembro de 1974, já ... na Amazônia, e somente na década de 2000 em diante se torna marcante a presença urbana ...