decreto 3597 2000
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Jovem que foi recrutado pelo tráfico não deve ser punido, diz desembargador
Jovem recrutado pelo tráfico não deve ser punido, diz desembargador
... A regra, promulgada no Brasil pelo Decreto 3.597/2000, estipulou obrigações para os ... -
Da proteção do trabalho do menor
... Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05) ... V. Lei ... 3.597, de 12 de setembro de 2000. Esse Decreto aprovou a lista de atividades ...
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Procuradoria Regional do Trabalho da 13a Região
... 182, rati?cada pelo Brasil por meio do Decreto n. 3.597/2000, em seu art. 3o, alínea “b”, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000786-43.2013.5.07.0010), 2019-07-31
... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 41.721/1957 (Convenções 29 e 100), Decreto ... /2002 (Convenção 138) e Decreto nº 3.597/2000 (Convenção 182), ou seja, sua inobservância ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24310-06.2013.5.24.0072)
... - violação ao Decreto nº 6.481/2008 e ao disposto nos art(s). 3º, ... 178/1999 e promulgada pelo Decreto nº 3.597/2000" ... - divergência jurisprudencial ... \xC2" ...
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A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... Convenção, o que ocorreu por meio do Decreto n. 4.134, de 15.2.2002, que também adotou a ... 3.597, de 12.9.2000, que também promulgou a Recomendação 190 da ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Convoca a Iii Conferencia Global Sobre Trabalho Infantil.
... do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000; ... II - avaliar obstáculos e propor medidas para acelerar o progresso ...
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Decreto de 14/06/2012 ( seq-sf: 3 ). CONVOCA A III CONFERENCIA GLOBAL SOBRE TRABALHO INFANTIL.
... do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000; ... II - avaliar obstáculos e propor medidas para acelerar o progresso ...
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Artigos 293 a 351
... para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e ... 3.597, de 12 de setembro de 2000 (ver Decreto n. 6.481 de 1.6.2008) ... Também a ...
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A Codemat em Três Momentos: o Presente, o Passado e o Futuro
... Sociedade, instalado no Recife em julho de 2000 e ainda hoje atuante. O Fórum é ... resultado ... O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, no art. 339, afirma: "O Ministério do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001631-89.2015.5.07.0015), 2020-12-01
... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 41.721/1957 (Convenções 29 e 100), Decreto ... /2002 (Convenção 138) e Decreto nº 3.597/2000 (Convenção 182), ou seja, sua inobservância ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Seção II Da Jornada ... Art. 18 ...
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O Trabalho Infantil no Brasil
O presente artigo objetiva uma análise sobre o trabalho infantil, por conseguinte sua evolução histórica, ao contextualizar o trabalho e a infância sob a ótica literária, refl etindo sobre a evolução da legislação vigente. Aborda ainda o papel de organizações internacionais como a OIT e a ONU na luta para eliminar uma chaga que afl ige o mundo inteiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988
... ção de uma convenção por meio de decreto, o qual contém a íntegra do texto do tratado ... Ratificada em 2000 ... FONTE: Süssekind, Arnaldo. Comentários à ... -
Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... írito da Convenção 182, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, do Congresso acional, ratificada em 2 de fevereiro de 2000; e promulgada em Decreto n. 3.597, de ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... em 15 de novembro de 1889, através do Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro de 1891, estabelecendo ... 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Tal dispositivo considerou contrato de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 155 de 353 3597 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF destinado ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0206400-42.2009.5.07.0024), 2017-10-13
... Resta cristalino da leitura ... do decreto que o programa de guardas mirins levado a ... Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências, em ... seu art. 2º, ...
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Sentença nº 1000313-94.2021.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2022
... para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e ... pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, obrigou sua regulamentação pelo Dec. n. 6.481 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1258-51.2019.5.09.0245)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de
... 4º ECA e artigos do 52 e 66 do Decreto ... 9.579/2018, pretende, o Parquet, a ... 3.597/2000 ... Nesse sentido, já decidi, como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 240-93.2016.5.06.0144) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - BASE DE CÁLCULO - EMPREGADOS MOTORISTAS E COBRADORES EM TRANSPORTE COLETIVO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto aos fundamentos pelos quais se negou provimento ao Agravo Regimental.
... Nacional de Trânsito; 428 da CLT; 72 do Decreto nº 6.481/08; 3º, "d", e 4º da Convenção nº 182 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 3.597/2000. Transcreve arestos ... O segundo aresto ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... DECRETO N. 5006, DE 8 DE MARÇO DE 2004, OBRIGA O BRASIL ... ção 182 da OIT, promulgada pelo Decreto 3597 ... de 2000, no artigo 3º assim dispõe: ... -
Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil
Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil
... ão desconhecem, igualmente, os termos do Decreto 6.481/2008, que regulamenta os artigos 3º, ... pelo Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências, criando a Lista TIP, ... -
Sentença nº 1001347-91.2021.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... de 22 de Dezembro de 1977, bem como pelo Decreto 93.412/86 , CONCLUÍMOS QUE: a) A RECLAMADA NÃO ... pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000. Art. 2º. Fica proibido o trabalho do menor de ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... de novembro de 1999; LXXI - o Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000; LXXII - o Decreto nº 4.085, de 15 de janeiro de 2002; LXXIII - o Decreto ...