decreto 3665 r 105
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INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto n º 3.665, de 20 de ...
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Acórdão nº 0000330-58.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBJETOS. APREENSÃO. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO DESTINADO À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PENA INTERMEDIÁRIA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS....
...forma dos arts. 98 e 99 da Lei nº 13.105/15, de subsidiária. aplicação. 9. Apelação ...Decreto nº 3.665/00, de arma que se enquadra no conceito ... -
Acórdão Nº 0002711-30.2016.8.24.0080 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENA SUBBTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR QUANTIFICADO NA SENTENÇA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPRIMENDA A SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS NORTEADORES DA PENA CORPORAL FIXADA E PAUTADA
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº ... -
Acórdão Nº 0001264-31.2015.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS.ALMEJADA A BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ART. 28-A DO CPP). DESCABIMENTO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA...
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/2000 (termo de ... -
Acórdão Nº 5012310-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, IV, 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, (POR QUATRO VEZES), TODOS DO CP, E 12 DA LEI N. 10.826/03 - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ATÉ MESMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO USO DA...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto n. 3.665/2000), sem ... -
Acórdão Nº 0002440-49.2010.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU DIRCEU FERREIRA DE SIQUEIRA FILHO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PROVIMENTO – PENA EM CONCRETO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO – PENA QUE PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 109,
...arts. 107, IV, 109, IV, e 105, todos do Código Penal. Ao Apelante , foi ...(conforme disposição do artigo 17 do Decreto". permitido. 3.665/2000 – R-105), sem autorizaç\xC3"... -
Acórdão Nº 5003648-71.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35 E LEI N. 10.826/03, ART. 12)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DAS DUAS RÉS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - ACUSADA QUE, MESMO SOLTA, RESTOU INTIMADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCOMITANTEMENTE COM A DEFENSORA NOMEADA -...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000, com as ... -
Acórdão nº 1001967-49.2020.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121, §2º, INCS. II, IV E VI, C/C §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI N.º 8.072/90 E DA LEI N.º 11.340/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – FATO ATÍPICO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES ENCONTRADAS NOS
... arma de fogo para os fins dispostos no Decreto Federal n.º 10.030/19, sendo manifestamente ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R 105), anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro ... -
Acórdão Nº 0001150-92.2015.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM CANO SERRADO E ENCURTADO (LEI 10.826/03, ART, 16, § 1°, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. TERMO DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PORTE DE ESPINGARDA. ARMA DE FOGO PORTÁTIL DE ALMA LISA (DECRETO 9.847/19, ART. 2º, I, "B" E VIII). PORTE DE ARMA DE FOGO DE...
...ARMA DE FOGO PORTÁTIL DE ALMA LISA. (DECRETO 9.847/19, ART. 2º, I, "B" E VIII). PORTE DE. ...Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº. 3.665/2000 (termo ... -
Decisão da Presidência nº 9790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2001
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado mediante o Decreto nº 3.665, de 20 de ...
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Decisão da Presidência nº 9790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2001
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado mediante o Decreto nº 3.665, de 20 de ...
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Acórdão nº 0540775-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELANTE QUE PORTAVA, EM VIA PÚBLICA, UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA, MARCA GLOCK, DE CALIBRE .380 AUTO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
...Nesse espeque, o. Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a. expressão "de uso permitido" ... -
Acórdão nº 0301020-97.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. APELAÇÃO DEFENSIVA. I DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE...
...complementação. Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que. regulamenta o ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão "de. uso restrito" ... -
Julgamento 7000106-54.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA...
...;}.y10d{bottom:97.598928px;}.y14c{bottom:105... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.2000, vigente à época ... -
Julgamento 7000466-81.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE DE QUESTÕES FORA DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS EXTEMPORÂNEOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEITADA. DECISÃO ...
...ção vigente, tendo como âncora o Decreto Nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), ao qual estão vinculadas uma série de ... -
Acórdão Nº 0002507-93.2014.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) – ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INOCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 245 DO CPP QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR AS PROVAS...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, V, DO CP – DECRETO DE OFÍCIO, DA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDO ...n.º 3.665/00 (R-105)2, que servia de complementação ao Estatuto do ... -
Acórdão nº 0000075-34.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.283/2003. APELANTE QUE PORTAVA, EM VIA PÚBLICA, UMA ARMA DE FOGO TIPO REVÓLVER, MARCA TAURUS, DE CALIBRE
...Nesse. espeque, o Decreto nº 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a. expressão "de uso permitido" ... -
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 16, DE 31 DE JULHO DE 2018
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de ...
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Acórdão Nº 0000734-56.2017.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL,...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto nº 3.665/2000.2º ... -
Acórdão Nº 0818802-65.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000, que eram ... -
Acórdão Nº 0000073-21.2019.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 – POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE OS PERTENCIA. RELATOS DAS...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/00". Encerrada ... -
Acórdão Nº 0001110-05.2015.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.). RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO COM UM DISPARO DE ESPINGARDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO MODERADO DE DEFESA. EXCESSO DE AÇÃO EMPREGADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000.A exordial ... -
Acórdão Nº 0002704-34.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/13), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI 10.846/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (I) DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO...
...de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº. 3.665/00. . . ... -
Julgamento 7000820-09.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DA FASE DO ART. 428 DO CPPM. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. EFEITO AUTOMÁTICO. CONSIDERAÇÃO DA SUSCITAÇÃO COMO MERA ÊNFASE DEFENSIVA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. SUPRIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. ...
...Subsidiariamente, em caso de decreto condenatório, pleiteou a aplicação de ... pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.2000 (R-105). 2. A JMU é competente para processar e ...