decreto 3665 r 105
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NR-19 - Explosivos
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto ... 3665/2000, com procedimentos implantados sob ...
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Acórdão, Processo nº 0005042-57.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... ópicas são de uso permitido, nos termos Decreto nº 3665/200 (R-105), possuem aumento de 4 vezes ...
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Decisões Monocráticas nº 895454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... dispõe o artigo 16, inciso XVIII, do R-105 (Decreto n. 3.665, de 20.11.2000), e ainda que ... no artigo 16, inciso XVII, do Decreto nº 3665"/2000, conforme já exaustivamente destacado no Ac\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 130688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... 17, IV, do R-105. § 2° A aquisição de armas de pressão ... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000, consideram-se produtos ...
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Acórdão Nº 0001640-98.2015.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/00. Fato 3 No ...
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Acórdão Nº 0000004-66.2019.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... À ARMA DE FOGO (ART. 16, XII DO DECRETO 3.665/2000). DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ... 10.826/03 c/c o art. 16, XII, do Anexo R-105 do Decreto n. 3.665/2000, conforme descreve a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.00.011305-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.00.011305-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
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Acórdão nº 1.0338.02.008291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR - MORTE DO FILHO EM EXPLOSÃO - FERRAMENTA DE TRABALHO INADEQUADA - CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - SALÁRIO DE BASE - LIMITE DE...
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Acórdão, Processo nº 0005573-53.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... de perdimento ao veículo nos termos do Decreto-lei n. 37/66, art. 95 (regulamentado pelo art ... 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ...
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Acórdão, Processo nº 5017058-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... autorizados pelo Exército, nos termos do Decreto nº 3.665/2000 ... Destaque-se do Laudo nº 171, ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000 ... Foram ...
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Acórdão Nº 0000692-29.2014.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/200, além de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2da{bottom:103.200000pt;}.y2cb{bottom:105 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Teor do Acórdão - Página 223 de 353 3665 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/02/2018 P ...
- Acórdão Nº 0001833-32.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... 105) Acidente de trânsito-trajeto equiparado ao ...
- Acórdão Nº 0000858-20.2018.8.24.0046 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0176109-85.2016.8.19.0038 (Criminal), 20-08-2020
A C Ó R D Ã O Réu solto, primário, condenado em 15 de julho de 2019, a 05 (cinco) anos de reclusão e, 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do tipificado nos artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e art. 329 e 333 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo absolvido do previsto nos artigos 147 e 331, ambos...
... incontestáveis, correto o decreto ... condenatório ... JOSE ROBERTO LAGRANHA ... sendo atendida pelo Decreto nº 3.665/2000 (R-105) e ... Decreto nº 5.123/04, bem como por ... -
DECRETO Nº 7253, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Acrescenta o Paragrafo Unico ao Artigo 1 do Decreto 5.664, de 10 de Janeiro de 2006, que Delega Competencia ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutarias Ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização.
... no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000, a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002915-15.2015.8.19.0059 (Criminal), 18-02-2020
Réu solto, primário, condenado em novembro de 2017, por supostamente praticar o delito previsto no artigo 16, caput, da lei 10.826/03 (possuir munição de uso proibido) a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e pecuniária. ...
... 10.826/03, pois, de acordo com o decreto nº ... 9.847/19, as armas e munições ... sendo atendida pelo Decreto nº 3.665/2000 (R-105) e ... Decreto nº 5.123/04, bem como por ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055200-23.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
Réu preso, primário, CONDENADO nos artigos 35, caput (associação para o tráfico), c/c o 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, a 03 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 875 dias multa, no valor mínimo. ABSOLVIDO pelas condutas previstas rio artigo 16, caput da Lei 10.826/03 e artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do CPP.
... considerando que o Decreto nº 9.847/2019, ... de 25 de junho de 2019, ... O decreto 3.665/2000 (R-105) foi revogado pelo Decreto ... 9.493/2018 e o nº ... -
Acórdão, Processo nº 0001191-88.2010.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... controlados do Ministério da Defesa (R 105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000 (art. 224: A ...
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Acórdão Nº 0005752-53.2013.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) ... (Decreto n. 3.665/2000), arma de fogo é ...
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Acórdão nº 2010/0205404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO STATUS LIBERTATIS APÓS O DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZO ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665⁄2000 (termo de ...
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Acórdão nº 0305512-04.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2019
... (R-105), APROVADO PELO DECRETO Nº 3.665/00, SE ...