decreto 4388 2002
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Direitos Humanos
... ência obrigatória da Corte em 8 de novembro 2002 (Decreto 4.463). O reconhecimento foi feito por ...
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Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... prevista no Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002); (iii) afastar o promotor parcial, ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... interesse desprotegido (NERY JUNIOR e NERY, 2002, p. 176) ... É relevante ... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, ... -
Referências
... Acesso 9 out. 2016 ... ______. Decreto nº 7, de 20 de novembro de 1889. Dissolve e ... Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
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Tribunal penal internacional julga seu primeiro chefe de estado
... ções foi atingido em 11 de abril de 2002, e o TPI iniciou suas atividades em 11 de ... com a sua promulgação através do Decreto nº 4.388, em 2002. Por meio da emenda ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Decreto n º 678/92): Artigo 8 — Garantias ... Decreto n º 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... (COIMBRA, 2002, p.186-187) ... Merece também crítica a ... 2002, o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 112, aprovou o texto do Estatuto ... -
Direito internacional e direitos humanos: premissas conceituais e interseções na análise de conquistas e dilemas no século XXI
... 27 BRASIL. Decreto nº 4388 de 25 de setembro de 2002. Promulga o ...
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A formação do significado de genocídio
... ordem oficial expedida através de Decreto da Convenção Nacional, datado de 1º de outubro ... Posteriormente, em 2002, o Brasil promulgou o Estatuto de Roma 86 , ...
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... Estatuto de Roma e sua entrada em vigor em 2002 ... Em um segundo momento, se apresenta as ... que ratificou, tendo sido promulgado pelo Decreto nº 4.388 de 25 de setembro de 2002 ...
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É possível que o Ministério Público seja imparcial?
É possível que o Ministério Público seja imparcial?
... para a acusação ou para a defesa (ver Decreto" 4.388, DE 25/9/2002); ... (iii) e busco inspiraç\xC3" ... -
A recente decisão do STF e a consagração do direito ao contraditório
Opinião: consagração do direito ao contraditório em decisão do STF
... úblico que, na forma do artigo 54, a, do Decreto-Lei nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma, ... -
Decisão monocrática Nº 199890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Os fatos foram praticados em 6/12/2002 e 7/12/2002, a denúncia foi recebida em 4/2/2004 ... inclusive acima do Tratado de Roma – Decreto 4.388/2002”. Aponta a ocorrência de erro ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... aos direitos humanos, em especial após o Decreto n. 2849 de 2016, 4 que estabeleceu um novo estado ... seus nacionais a partir de 1º de julho de 2002, data de criação do Tribunal. Segundo o ... -
Acórdão, Processo nº 5021406-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo n.º 112, de 6 de junho de 2002, ulgado pelo Decreto presidencial n.º 4388, o qual entrou em vigor internacionalmente em 1º ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... ARTS ... 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ... IMPEDIMENTO ... de forma regular no Brasil até o ano de 2002 quando ... foi preso no dia 08/06/2002, sob a ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... pelo Supremo Tribunal Federal, é o Decreto Presidencial que “ inova a ordem jurídica ... em Nice numa Convenção ocorrida em 2002”. (PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. Teoria geral ... -
Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... O Decreto nº 5.030/2004 constituiu o Grupo de Trabalho ... Inclusive, através do Decreto nº 4.316/2002, o Brasil promulgou o Protocolo Facultativo à ... -
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...
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Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
... ção) (d)o Estatuto (incorporado desde 2002), se na "lava jato" ele foi citado diversas vezes ... , adotado pelo Brasil a partir do Decreto 4.388/2002, que, no seu art. 66, estabelece ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... seu art. 17, § 4º, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano. Esse ... Decreto nº 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... da Carta das Nações Unidas” (BRASIL, 2002). Ainda, sob o aspecto estrutural, o Tribunal é ... Acesso em: 27 dez. 2020 ... BRASIL. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 ... Brasília, ... -
A Lei 13.654 e a majorante do emprego de arma no crime de roubo
Fernando Martelleto: A majorante do uso de arma no crime de roubo
... 23 de abril a Lei 13.654, que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código ... autoriza o aumento da pena -, para, em 24/10/2002, no julgamento do REsp 213.054-SP, proceder ao ... -
Controle de convencionalidade no Superior Tribunal de Justiça: novos entendimentos jurisprudenciais após o HC 379.269/MS e a superação da temática do desacato
... Consequentemente, dada sua natureza, o Decreto Lei nº 2.191 carece de efeitos jurídicos e ... , inter-nalizado pelo Decreto 4.388 de 2002. O Ministro Relator considerou pertinente ...
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Pelo segundo ano seguido, Brasil bate recorde de expulsões de estrangeiros
Opinião: Brasil bate novo recorde de expulsões de estrangeiros
... Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 2002. Adiciona-se ...