decreto 4733 2003
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Acórdão nº 2007/0011848-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 4. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2007/0211003-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 2. O Tribunal de origem, no ...
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Acórdão nº 2007/0193495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 2. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2008/0004863-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 4. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2006/0240852-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 2. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2007/0014122-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto nº 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0236255-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0188978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0169364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2008/0043188-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 2. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2008/0043394-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 2. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2007/0167421-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0150511-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0135085-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2006/0279105-2 de T6 - SEXTA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0251202-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 2. Decidiu-se, ainda, ...
- Acórdão nº REsp 1074799 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0234340-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003, mediante pedido do consumidor com ...
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Acórdão nº 2007/0182496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 3. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2007/0175464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 5. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2005/0098713-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º do Decreto 4.733/2003 ... 3. Decidiu-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2007/0206544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0036028-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...