decreto 5906 2006
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Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... Rio de Janeiro: Elsevier, ... 2006. p. 72 ... 14 ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E ... , Lei 10.973/2004 25 , regulamentada pelo Decreto nº 5563/2005 26 , estabeleceu medidas de ... /1991 30 , regulamentada pelo Decreto nº 5906/2006 31 , alterada pelas leis 10.176/2001 e ... -
Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... 01/12/2006, 12.514, de 28/10/2011, 12871, de 22/10/2013, ...
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Acórdão, Processo nº 0017379-25.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-11-2022
... Lei n.º 8.248/1991, regulamentada pelo Decreto n.º 5.906/2006, e 29 da Lei n.º 10.637/2002, ...
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DECRETO Nº 6945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, em Conformidade Com o Disposto No Artigo 14 da Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008, que Trata da Redução das Aliquotas da Contribuição Previdenciaria Referidas Nos Incisos I e Iii do Caput do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, em Relação as Empresas que Prestam Serviços de Tecnologia da Informação - Ti e de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic.
... 24 e 25 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; ou ... IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ...
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Legislação para consulta
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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DECRETO Nº 6234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para a Fruição Dos Incentivos Decorrentes do Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Equipamentos para Tv Digital - Patvd, que Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 12 a 22 da Lei 11.484, de 31 de ...
... 30 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... de julho de 2002, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006", ... As contratações de bens e serviços de informática e automaç\xC3" ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... PGMQ-2006 Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC para a ...
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RESOLUÇÃO Nº 32, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006..O Comitê ...
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RESOLUÇÃO Nº 39, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO Nº 62, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 242, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 298, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 338, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 370, DE 17 DE Março DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 503, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 486, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 509, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO Nº 780, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO Nº 64, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO Nº 54, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 404, DE 10 DE MAIO DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 444, DE 19 DE Julho DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...
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RESOLUÇÃO CATI Nº 465, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.O Comitê da ...