decreto 60822
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PORTARIA GM-MD N° 5.900, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
... 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 18 ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.423, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
... 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição; o Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 18 ...
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Acórdão Nº 0211608-34.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... MERCADORIA ... FEDERATIVA. LEI ESTADUAL N. 14.237/08. DECRETO ... ESTADUAL N. 29.560/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ... LEGALIDADE ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0064606-85.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... originário, incidindo a regra contida no art. 9º do Decreto n ... Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora – Av. Gal. Afonso buquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0905761-08.2011.8.08.0000 (024119004653)), 12/04/2011
... ingresso na carreira tem respaldo na Lei n 3.19678, bem como no Decreto Federal n 60.82267, que dispe sobre a possibilidade de exame dos olhos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025377-87.2009.8.08.0024 (024090253774)), 09/02/2012
... ingresso na carreira tem respaldo na Lei n 3.19678, bem como no Decreto Federal n 60.82267, que dispe sobre a possibilidade de exame dos olhos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021391-28.2009.8.08.0024 (024090213919)), 02/02/2011
... ingresso na carreira tem respaldo na Lei n 3.19678, bem como no Decreto Federal n 60.82267, que dispe sobre a possibilidade de exame dos olhos, ...
- Decreto nº 66.948 de 23/07/1970. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1971.
- Decreto nº 60.970 de 07/07/1967. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1968.
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PORTARIA GM-MD Nº 5.089, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art ...
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PORTARIA GABAER Nº 301/GC3, DE 27 DE MAIO DE 2022
... da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto nos art. 1º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003609-37.2011.8.08.0024 (024110036092)), 24/09/2012
... ingresso na carreira tem respaldo na Lei n 3.196/78, bem como no Decreto Federal n 60.822/67, que dispe sobre a possibilidade de exame dos olhos, ...
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nº 2003.01.00.003638-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
... Decreto" 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não se podendo por isso reconhecer violaç\xC3" ...
- DECRETO Nº 704, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1994.
- DECRETO Nº 3289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 2001.
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EDITAL Nº 2/SCONC, DE 23 DE ABRIL DE 2019CONCURSO DE ADMISSÃO (ca) À ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
... inscrição, exceto os candidatos que preencham os requisitos do Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 e da Lei nº 13.656, de 30 de abril de ...
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EDITAL Nº 2/20 S CONC ADMS, DE 23 DE ABRIL DE 2020CONCURSO DE ADMISSÃO (CA) À ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
... e, posteriormente, por Timor Leste, aprovado no Brasil pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008 e alterado pelo Decreto nº 7.875, de ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 60.794, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900423-29.2006.8.08.0000 (024069004232)), 24/08/2006
... Decreto Federal n.º 60.822⁄67 (redação dos Decretos n.ºs 63.078⁄69 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0901000-36.2008.8.08.0000 (024089010003)), 30/10/2008
... Bem como, que o Decreto Federal nº 60.822⁄67 arrola o mal a que se referem os autos, sendo este ...
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Decisão Monocrática Nº 0256424-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Decreto-Lei nº 667/69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050102-96.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DA LEI Nº 378/98 (ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto ... nº 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ.". Dessa forma carece de ... -
Acórdão Nº 0001387-57.2015.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... AGENTE POLÍTICO. LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO ... DECRETO-LEI ... INCOMPATIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... IMPROBIDADE ...
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Acórdão Nº 0161049-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, a Declaração Universal dos ...