decreto 6288 2007
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Acórdão nº 2009/0000272-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MERCADORIA LEGALMENTE ABANDONADA. APREENSÃO DE CONTÊINER. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o contêiner não é acessório da mercadoria transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento aplicável àquela. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1114944/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/
... 574, inciso I, do Decreto 4.543/2002, e sujeita à pena de perdimento, ... MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 23/04/2007 p. 249) ... Tenho que esse é o ... -
Balances y desafios en Uruguay luego de una década de gobierno de la izquierda
En el artículo que sigue se realiza un balance crítico e integral acerca de los principales resultados de los dos gobiernos frenteamplistas desplegados en la última década (2005-2010 y 2010-2015). Asimismo, se registran los principales desafíos que enfrenta desde en un contexto de desaceleración del tercer gobierno de la izquierda presidido por Tabaré Vázquez desde marzo de 2015. En el análisis...
DOI:10.11606/issn.1676-6288.prolam. 2016.120133 ... BALANCES Y DESAFIOS EN ... la concentración del ingreso (a partir del 2007). Como se verá más adelante, sobre algunas de ... presidido por Tabaré Vázquez por decreto del 18 de abril de 2007, con el objetivo de ... -
La 'reforma democrática del estado' ecuatoriano: entre centralismo y apertura participativa (2008-2015)
En este artículo adelantaremos pistas de reflexión extraídas de dos investigaciones sobre, por un lado la institucionalidad participativa en Ecuador, y por otro la materialidad del Estado ecuatoriano en el contexto de la reforma buscando indagar acerca de las dinámicas cotidianas en la gestión de lo público/estatal y sus efectos concretos sobre la realidad y alcance de la reforma democrática del...
DOI: 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2016.110021 ... LA “REFORMA ... La reforma del Estado ecuatoriano desde el 2007 ha involucrado la creación de una nueva ... , y reforzados mediante la emisión del decreto 656 en abril del 2015 que reitera la obligación ... -
A denúncia anônima no direito brasileiro
... élio em julgamento posterior (HC 84.827, 2007) ... Book DENUNCIA ANONIMA.indb 88 5/3/17 ... Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto n.º 91.450, de 18 de julho de 1985, e presidida ... RS 1353 6288 8156 6984 6457 29238 5,35% ... SC 817 3438 4936 ...
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Acórdãos nº 1052073-35.2021.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2022
... º 1052073-35.2021.8.26.0053 - Voto nº 6288 2/10 MBB Apelação / Remessa Necessária nº ... no artigo 104, § 1º, do Decreto 3.048/99. O termo inicial do ... ça, veiculada pelo Comunicado nº 912/2007 ...
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Acórdão Nº 0715941-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... (regulamentada pelo decreto estadual n.º 860/2002), a qual instituiu o ... nos artigos 26 e 44, da Resolução n.º 19/2007, do TJ/AL ... No mais, importa consignar a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.618/1912 - PRAZO ÂNUO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA E SUSPENSA - PROTESTO SEM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. É pacífico o entendimento do STJ de que é aplicável aos casos
... ao caso seria o de um ano, nos termos do Decreto 2.681/1912 e, ainda, que o outro processo n ... 18 da Lei n 11.422/2007. RECURSO NO PROVIDO. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão Nº 0723110-26.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
... decreto n. 200/1967, o qual, em seu art. 5º, ... 2007, DJ 13/08/2007, p. 581) ... A9- Proc. Nº ...
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Acórdão Nº 0802617-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
... Lei Estadual n.º 6.288/2002 e no Decreto n.º 860/2002 ... 6. Com a exordial recursal ... benefício faleceu em 10 de junho de 2007", e que nos termos da legislação ... vigente à \xC3" ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... 26/1/2007 ... Dispõe sobre a elaboração dos atos de ...
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Acórdão Nº 0019002-39.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
... bem como pelo Decreto n° 860/2002 ... 3 Embora intimado, o recorrido ... In casu, tal fato se deu em 03 de agosto de 2007 (fl. 15), sendo aplicável, ... assim, a Lei ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002225-50.2000.8.19.0046 (Criminal), 20-07-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRESCRIÇÃO. Ação de execução fiscal distribuída em 04.12.2000, pretendendo o Município a cobrança de débito de IPTU dos exercícios de 1995 e 1996, lançados em janeiro do respectivo ano. Extração da certidão de dívida ativa que não configura o termo inicial para contagem do prazo prescricional, eis que, em se tratando de IPTU, o...
... a ação executiva em 16 de julho de 2007", ... não há como afastar o decreto de prescriç\xC3" ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... os artigos 2º e 3º da IN IBAMA nº 166, de 2007 ... Com isto, os pescadores puderam voltar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... autos ERR-41500-67.2007.5.15.0031, firmou o entendimento, por maioria, de ... (nomenclatura que, a partir do Decreto" nº 54.873 ... do Governo do Estado de S\xC3" ... Parágrafo 1º: Segundo o Decreto 6288/75 (e 10 de junho de 1975 do Estado de São ... -
Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... 8º do Decreto Lei n. 116/67; (b) com exceção do item "a" da ... que se deu nas seguintes oportunidades: 22-2-2007, 28-8-2007 e 16-10-2007 (evento 79/1G, petição ...
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Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... ARTS. 8 DO DECRETO-LEI N 116/1967 E 22 DA LEI N 9.611/1998. PRAZO ... que se deu nas seguintes oportunidades:22-2-2007, 28-8-2007 e16-10-2007(evento 79/1G, petio 6, ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021434-26.2006.8.19.0068 (Criminal), 12-07-2022
¿DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Ação de execução fiscal distribuída em 25.10.2004, pretendendo o Município a cobrança de débito decorrente de créditos de IPTU e TSU relativos aos exercícios de 1999 e 2000, em que a sentença julgou extinto o feito, ao argumento de ter havido a consumação do prazo prescricional originário e/ou intercorrente. Recurso que se...
... a ação executiva em 16 de julho de 2007", ... não há como afastar o decreto de prescriç\xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar ... 3º ... do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 6288 ... HTQ3341 TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX 2009 ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Acórdão Nº 0722429-95.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... 31 do Decreto Estadual nº 860/2002, tendo em vista que o ... Antônio de Barros Prado, em 29/05/2007 (fl. 13) ... 9 Narra a autora em sua exordial ...