decreto 6303 2006
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Processo nº 0066412-46.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual Inativo. Licença Prêmio. Conversão Em Pecúnia. Réu que Não Oferece Resistência À Pretensão. Sentença de Procedência Escorreita, Condenando O Ente Público No Pagamento de Indenização Referente a Seis PERÍODOS-BASE (27/12/1983 a 24/12/1988, 25/12/1988 a 23/12/1993, 24/12/1993 a 22/12/1998, 23/12/1998 a 21/12/2003, 22/12/20
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... no inciso VI, do artigo 19, do Decreto Lei nº 220, de 1975 e ... nos artigos ... 11.430/2006 ... -
Processo nº 0002958-70.2015.8.19.0052 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... SEGURANÇA requerida e decreto" a ineficácia do ato ... impugnado, para\xC2" ... 54 da Lei Municipal nº 38/2006 (fls. 23/24 e 38/39). ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008592-25.2019.8.19.0014 (Cível), 10-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Fixação de honorários no valor de r$ 300,00 (trezentos reais) em favor do Centro De Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro - CEJUR. Recurso interposto pela DPE/RJ visando majorar os honorários. Recurso interposto pelo município pela isenção do...
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... Apelante (1): ... (Enunciado n° 7 do Aviso 67/2006 do TJERJ: "Não ... estão sujeitas ao duplo grau ... Decreto"-Lei nº 05/75, com redação do art. 1º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171044-55.2018.8.19.0001 (Cível), 19-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVA INCONTROVERSA DO DIREITO ALEGADO. DIREITO DO SERVIDOR AO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NA LEI 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO POSSÍVEL, DIANTE DE SEU NÃO EXERCÍCIO QUANDO EM...
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... Autor: José ... Decreto nº 20.910/32. - Certidão expedida pela ... APELADO QUE FOI ... REFORMADO EM 06/10/2006, QUANDO CONTAVA ... COM 28 ANOS, 11 MESES E 01 ... -
Processo nº 0177185-61.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Petros. Impossibilidade de Extensão de Aumentos Concedidos a Empregados Da Ativa Aos Inativos, Decorrentes de Acordos Coletivos Firmados Entre Sindicatos e Empregadores. 1. Convém Ressaltar a Natureza Das Promoções de Nível, Objeto Dos Acordos Coletivos, Sendo Cediço que Promoção e Progressão Integram Política de Recursos Humanos Dos Empregadores, Nada
... 6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... -se o autor contra o decreto judicial sobredito, pugnando ... coletivos de 2004, 2005 e 2006" não ... passariam de índices de \xC2" ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; ... alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei 911/69 ... Com a petição inicial vieram ... (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 –email: dr.joas@bol.com.br – a fim de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333252-88.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA - GAA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A LEI Nº 2.565/96 EXTINGUIU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS, RESSALVANDO, CONTUDO, AS SITUAÇÕES JÁ...
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: ... vencimentos, aplicando-se o Decreto n.º35.145, de 07 de abril de 2004, c/c ... caso, a partir de janeiro de 2006, quando realizou seu primeiro voo no Curso de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028380-62.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DESTINADA A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUE DA IMPETRANTE, SITUADO NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA E DEFENDENDO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... AGRAVANTE: ... Ademais, nos ... termos do art. 3º do Decreto Municipal 44.838/2018, que institui o ... , sendo que a frente dessa floricultura desde 2006. Acontece ... que, através do despacho da ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0000364-02.2021.8.19.0011 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE A VIAGEM DE IDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. Na hipótese, é incontroverso que os autores contrataram os serviços da ré para realizar viagem turística de ida e volta do Rio de Janeiro para Cancun e que, ao desembarcarem no...
... Tel.: + 55 21 3133-6303 3133-6693 – E-mail: 06cdirpriv@tjrj.jus.br ... dano material, a Convenção de Montreal (Decreto nº ... 5.910/2006) estabelece em seu art. 22 ... -
Processo nº 0013083-11.2016.8.19.0037 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Realização de Procedimento Cirúrgico, de Acordo Com Expressa Previsão Médica. Sentença de Procedência. Controvérsia Recursal Restrita À Possibilidade de Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Em Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro de Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública, Ao Percentual Da Referida Verba e À Condenação Do...
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... TJ, constante do Aviso 67, de 07/12/2006".” ... Pugna o Centro de Estudos \xC2" ... Estado do Rio de Janeiro, Decreto ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023464-22.2014.8.19.0046 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS DO EXERCÍCIO DE 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR A 50 ORTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ENTENDIMENTO FIRMADO...
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: ... 13cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: ... 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5 ... Outrossim, há de ... manifestar sobre o eventual decreto prescricional, ... em homenagem ao princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002262-30.2021.8.19.0050 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR PLEITEANDO O PAGAMENTO DE VERBA DENOMINADA "ETAPA DESTACADO", PARA FINS DE CUSTEIO DE SUA ALIMENTAÇÃO, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À ALIMENTAÇÃO QUE É ASSEGURADO AO POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 57 E...
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: ... do Rio de Janeiro desde 31/10/2006, ostentando atualmente a patente ... de 3º ... PM/RJ de 07/05/1975; que o Decreto nº 42.393 de 07 de abril de 2010, ... atribui ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095399-22.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EFETUAR A COBRANÇA DE ISS COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS SOCIEDADES UNIPESSOAIS DE CONTADORES, POSSUEM DIREITO À TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL DO ISS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 9.º, § 1.º E 3.º DO DECRETO LEI N.º 406/68....
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... AGRAVANTE: JR ... NO ARTIGO 9.º, § 1.º E 3.º DO DECRETO ... LEI N.º 406/68. SOCIEDADE AGRAVANTE QUE ... 18, §5º-B, XIV, § 22-A DA LC nº 123/2006, bem como para ... impedir a inscrição da ... -
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.303, DE 16 DE Setembro DE 2022
... 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista ... 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... Laboratório LABO do Centro, Fone: (77) 3421.6303. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 27 de outubro de ... Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; ... ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 em que o Autor pretende a resolução ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... pelo Decreto nº 50.807, de 18/5/2006, foi retomado como uma importante política ... Está associado à Ação 6303 do Programa 2818-Conservação da ...
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Vitória da conquista - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais e acidente trabalho
... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; ... Decreto-Lei de nº 911/69, que assim dispõe: ... § ... (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 –email: dr.joas@bol.com.br – a fim de ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... n° 123/2006 ...
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Vitória da conquista - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais e acidente trabalho
... (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 –email: dr.joas@bol.com.br – a fim de ... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; ... 595/64, restou afastada a incidência do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012469-59.2018.8.19.0029 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO MORADIA. APELAÇÃO DA FAZENDA UNICAMENTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TAXA DE JUROS INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA REMUNERAR SEUS CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. TEMA 810 STF. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
... Tel.: + 55 21 3133-6303 3133-6693 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006", p. 29) ... 4. A correção monetária e a infla\xC3" ... , conforme disposto no artigo 173, I, do Decreto-Lei nº 05/1975 (Código ... Tributário do ... -
Acórdão, Processo nº 5012382-51.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... Atenta que o art. 15-B, I, do Decreto n° 6.306/2007, dispõe que a alíquota do IOF ... 1°, da Lei n° 11.371/2006 ... Observa que a própria Receita Federal (na ...
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Vitória da conquista - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais e acidente trabalho
... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; ... (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 –email: dr.joas@bol.com.br – a fim de ... 595/64, restou afastada a incidência do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos ... atos ...
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Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos relativos às rel de cons , cíveis e comerc
... Contato: 77 3421-6303. À publicação ... ADV: JANAÍNA DE OLIVEIRA ... 3° do Decreto Lei n° 911/69, DEFIRO, liminarmente, o pedido de ... Assinado conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; ...