decreto 6428
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Aplicabilidade e limites do artigo 268 do Código Penal na Covid-19
Zaupa: A Covid-19 e o artigo 268 do Código Penal
... Decreto Estadual nº 15.391/20 que, em seu artigo 8º, estabeleceu que para o ... decisão plenária face as ADIs nºs 6421, 6422, 6424, 6425, 6427 e 6428 (ajuizadas contra a Medida Provisória 966/2020), os gestores devem agir ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9562 do Mato Grosso do Sul, 28-12-2017
... deferida após a publicação do decreto regulamentador, com efeitos ex-nunc ...
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Decisões Monocráticas nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO MUNICIPAL QUE PERMITIU A REABERTURA DE BARES E RESTARANTES NO ÂMBITO DO ...
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Decisão da Presidência nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO MUNICIPAL QUE PERMITIU A REABERTURA DE BARES E RESTARANTES NO ÂMBITO DO ...
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Decisão monocrática Nº 48026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... e a eficácia do que decidido nas ADI nºs 6341, 6343, 6422, 6421, 6428, 6425, 6427, 6431 e 6424 e na ADPF nº 672 ... Narra o reclamante que ... a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de descumprimento do Decreto 13.409, editado em de 19 de junho de 2021, na parte em que impôs, de ...
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Decisão monocrática Nº 1013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 1º, XIV, Decreto-Lei nº 201/1967) ... III. Dispositivo ... 11. Embargos providos para ...
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Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ação ...
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Decisão monocrática Nº 846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ação ...
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Decisões Monocráticas nº 299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.979/2020 E COM A ...
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Decisões Monocráticas nº 327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.979/2020 E COM A ...
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Decisão da Presidência nº 327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.979/2020 E COM A ...
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Decisão da Presidência nº 299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.979/2020 E COM A ...
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Decisão da Presidência nº 913941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... , de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de O Decreto-Lei nº 9.760/46 dispõe: ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2951 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2007. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. CESSAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS COM POTENCIAL DE IMPACTO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DE OUTROS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS....
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Decisão monocrática Nº 42591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... utilizou como fundamento que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto Estadual nº 113 e 47.891, ambos de 2020, declarou Estado de emergência e ... 672 e na já fornada maioria nas ADIs 6422; 6424; 6421; 6425; 6427; 6428 e ADI 6431, nestes últimos, restou consignado nos votos que os gestores ...
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Decisões Monocráticas nº 307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO MUNICIPAL RESTRITIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.979/2020 E COM A ...
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Decisão da Presidência nº 307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO MUNICIPAL RESTRITIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.979/2020 E COM A ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 17-09-2020
... 2º, incisos VIII, IX e ... X, do Decreto nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e considerando ... o disposto no ... como para a decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI ... 6428, em que foi arguida a inconstitucionalidade parcial do Decreto- ... Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1264478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... Assim, ainda que aplicável o Decreto n° 10.560/1950, como pretende os apelantes, a faixa não edificante de 7 ...
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Beps 2.0, digital service tax dst e perspectivas no direito brasileiro
... ://www.paulhastings.com/publications-items/details/?id=ccd5ed69-2334-6428-811c-ff00004cbded ... 28. Mais de 750 milhões de Euros de receitas, ... ao direito brasileiro através do Decreto nº 1.355/94, vez que fez parte da Ata Final da chamada Rodada Uruguai que ...
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Direito administrativo da emergência e a covid-19: a submissão das relações jurídicas e os reflexos da medida provisória n. 966/2020 No que tange a responsabilidade dos agentes públicos
... , a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto regulamentador de n° 9.830/2019. Por fim, será analisado os impactos dos ... tema, foram ajuizadas as ADIs 6422 , 6424 , 6425 e 6427 e 6428 no STF ... PETERLE, Luana do Amaral; VIEIRA, Paloma Mariano; ...
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ACÓRDÃO Nº 2951 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-11-2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2007. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. CESSAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS COM POTENCIAL DE IMPACTO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DE OUTROS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS....
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ALVARÁ Nº 6.428, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
... 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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ATA Nº 25, DE 26 DE JULHO DE 2022
... à vantagem denominada "complemento salarial" de que trata o Decreto-Lei 2.438/88 e Lei 11.314/2006, aos servidores do Dnocs (e àqueles do ...
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Agente público comete erro grosseiro quando descumpre normas científicas
Agente público comete erro grosseiro se descumpre norma científica
... De toda forma, sugeriu, como obiter dictum, a referência do Decreto" 6 do Congresso, que prevê os efeitos do estado de calamidade pública at\xC3" ...