decreto 6503
- Acórdão Nº 0002959-50.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
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Decisao Nº 0112417-09.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
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