decreto 6503
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Decisões Monocráticas nº 6503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... a autora, o que certamente não é objeto do presente manejo processual, almejando sim, que seja determinada a aplicação da LC 143/13 e o Decreto 8.145/13, ante a ausência legislativa no que concerne aos servidores públicos, que são portadores de deficiência sensoriais (sic, fl. 19, doc ...
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Decisão da Presidência nº 6503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... a autora, o que certamente não é objeto do presente manejo processual, almejando sim, que seja determinada a aplicação da LC 143/13 e o Decreto 8.145/13, ante a ausência legislativa no que concerne aos servidores públicos, que são portadores de deficiência sensoriais (sic, fl. 19, doc ...
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Decisão da Presidência nº 959833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... 96 do Decreto Estadual nº 23.430/ Precedentes jurisprudenciais ... Em razão do ...
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Sentença Nº 0800172-70.2018.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, 20-09-2018
... Constitucionalidade dos arts. 83 e 96 do Decreto Estadual 23.470/74: o Estado possui competncia comum material ...
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Sentença Nº 0801168-68.2018.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, 18-03-2019
... Constitucionalidade dos arts. 83 e 96 do Decreto Estadual 23.470/74: o Estado possui competncia comum material ...
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Sentença Nº 0801087-22.2018.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, 18-03-2019
... Constitucionalidade dos arts. 83 e 96 do Decreto Estadual 23.470/74: o Estado possui competncia comum material ...
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Sentença Nº 0800267-03.2018.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, 20-09-2018
... Constitucionalidade dos arts. 83 e 96 do Decreto Estadual 23.470/74: o Estado possui competncia comum material ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37
... 45 e 46 do Decreto-lei nº 986 de 21 de outubro de 1969 C/C Parágrafo único do Art. 6º, ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da
... 259/2002 no Anexo no item 3.1 alínea a; no Decreto Lei nº 986/1969 no Artigo 11, inciso III e no Artigo 21; na RDC nº ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº.
... 326/1997 c/c arts. 355 e 433, inciso XIII e XIV, ambos do Decreto Estadual n. 23.430/1974; 2) arts. 346, inciso III, 350, inciso I e 372, ...
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Decisão da Presidência nº 1040221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... no Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto Estadual 37.033/96, que dispõe: Art. 1°- As águas de domínio do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1069352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... termos: ( ) Ainda sobre a outorga do uso da água, estabelece o Decreto Estadual nº 37.033/96 (que regulamenta a Lei Estadual nº 10.350/94), ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37
... 45 e 46 do Decreto-lei nº 986 de 21 de outubro de 1969 C/C Parágrafo único do Art. 6º, ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 02/2024 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... MATHILDE COSTA ... 096.329.990-53 6503-0567/23-2 ... MAURO CEZAR ... CARRICIO MAIA ... 904.793.430-04 ...
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nº 2004.51.01.012334-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
... ( ... ) o Agravado fundamentou o seu "laudo" no artigo 50, § 3° do Decreto - Lei 3.688/41, querendo fazer parecer que a Agravante estaria incorrendo ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37
... 45 e 46 do Decreto-lei nº 986 de 21 de outubro de 1969 C/C Parágrafo único do Art. 6º, ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado estatístico relativo à ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 2.163, DE 10 DE ABRIL DE 2015 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Boletim, SECRETARIA DA SAÚDE NUREVS VISA 7ª CRS SES Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6
... 45 e 46 do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; 2) Subitem 1.1.1 do Anexo II da RDC ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37
... 45 e 46 do Decreto-lei nº 986 de 21 de outubro de 1969 C/C Parágrafo único do Art. 6º, ...
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Decisão da Presidência nº 930290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... CÓDIO DE ÁGUAS ... ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO IMPOSTO POR DECRETO ESTADUAL ... Conforme jurisprudência desta Corte, mostra-se ilegal ...
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Decisão da Presidência nº 1015475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74 ... Precedentes jurisprudenciais ... Em razão do ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.388, DE 17 DE JULHO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.702, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 ... “Abre o Crédito Suplementar ...