decreto 6503
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Acórdão nº 50018523520178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. AUSENTE INTERESSE RECURSAL TOCANTE À DEFESA CONTRA ALEGADA IRREGULARIDADE NO ARMAZENAMENTO DE PRODUTO, POIS FOI RECONHECIDA PELO JUIZ EM SENTENÇA. MÉRITO. OFERTA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS E SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DEMONSTRADO OS FATOS DE VENDA AO CONSUMIDOR DE...
... do produto na prateleira, observadas, ainda, as disposições do Decreto n.º 5.903, de 20 de setembro de 2006, ou de legislação superveniente; ... -
Decisão Monocrática nº 50007211120108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-04-2023
... mais de seis anos sem atividade processual útil, inafastável o decreto de prescrição intercorrente, observadas definições do REsp nº ...
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EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
... 76-77, Decreto-Lei 9.760/46, Decreto nº 5.231/2004 .Objeto: Espelho físico em águas ... áfica Alto-Paraná, composto de 32.387,96 m² e cadastrado sob RIP: 6503 00010.500-6;Encargo/Finalidade: Aquicultura;Lavratura do Termo de Entrega: ...
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SECRETARIAS - EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA
... novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução do Aviso de Recebimento ... 002.152.441-68 ... 608112/2012 ... 125495 ... 6503/SGPA/SEMA/2021 ... ARKIBALDO JUNQUEIRA DOS SANTOS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0219860-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o devido processo legal, porquanto as regras previstas no Decreto 23.430/1974, que regulamentou a Lei 6.503/1972, não teriam sido ...
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Despacho
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... -EVERALDO CHAVES RÊGO-6507/2021-832.130/2021-EVERALDO CHAVES RÊGO-6503/2021-831.044/2021-MINERACAO EVERESTE LTDA-6506/2021-831.962/2021-ARY ...
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Acórdão nº 1000190-27.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DANO CAUSADO POR TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - REGENERAÇÃO NATURAL - APELO DESPROVIDO.1. Dano ambiental provocado por terceiro.2. Em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, esta advém do próprio bem, ou seja, é uma obrigação propter...
... realizou a inscrição do mesmo no Cadastro Ambiental Rural (CAR MT 6503/2018) e que procedeu o plantio florestal sobre toda a área objeto da ... é conduta tipificada como infração administrativa (artigo 52 do Decreto ... -
Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
... O Decreto Estadual nº 55.882/2021, que " Institui o Sistema de Avisos, Alertas e ...