decreto 6503
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Acórdão, Processo nº 5017440-97.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... de ns: 01357.46782.041218.1.2.15-7095, 02001.73561.230317.1.2.15-6503, 02630.88432.230317.1.2.15-3180, 03172.60463.041218.1.2.15-8488, ... NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAO ...
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Acórdãos nº 1017658-65.2017.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... 6503 2 Apelação nº 1017658-65.2017.8.26.0053 Apelante: Instituto Nacional ... 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...
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Litígio estratégico em matéria de aborto como via de consolidação de protagonismos outros: uma análise desde as experiências brasileira e argentina
... 124 e seguintes do Código Penal – Decreto-Lei n. 2.848 de 1940. De forma semelhante ao caso argentino, a literatura ... Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/6503. Acesso em: 6 nov. 2021. QUIJANO, Aníbal. Colonialidad del poder y ...
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Acórdãos nº 1004181-68.2014.8.26.0347 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... de Declaração nº 1004181-68.2014.8.26.0347/50000 -Voto nº 6503 JV 2 COMARCA: Matão 2ª Vara Cível EBTE.: Raízem Energia S/A ... MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 ...
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Acórdão nº 71010546158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DESCABIMENTO. ACESSO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PELA REDE PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... de sua competência constitucional acerca da matéria, editou o Decreto nº 23.430/74, que ?Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, ... -
Referências
... 169. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6503. Acesso em: 25 de jul. 2019 ... BARROSO, Luis R. Interpretação e ... Acesso em: 30 maio 2019 ... _______. Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... antonio carLoS MagaLhãeS ... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte ... AN- -6503- 27.2014.5.90.0000, ... RESOLVE Editar o presente Ato Conjunto, nos ...
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Acórdãos nº 9001493-98.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... de Execução Penal nº 9001493-98.2016.8.26.0032 -Voto nº 6503 2 Agravo de Execução Penal nº 9001493-98.2016.8.26.0032 Agravante: ... ção de penas, se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. 3. Ordem parcialmente ...
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Legislação especial
... , até mesmo a suspensão total de atividades, ou seja, autêntico decreto de encerramento da pessoa jurídica” 44 ... Sem dúvida, trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 782923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.430/74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.503/ ...
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Decisões Monocráticas nº 782923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.430/74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.503/ ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0046183-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. POÇO ARTESIANO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. O decreto regulamentar que obriga a utilização exclusiva de água fornecida pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.583177-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2021
... aderidas pelo agente coator, ora recorrido, quer pela ilegalidade (Decreto Federal 10.282/2020, art. 3º, §1º, LVII, que regulamentou a Lei Federal ...