decreto 6606 2006
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EXTRATO PRÉVIO Nº 6.606/2019
... 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da o Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria n° 1, de 22 de março de 2019, torna ...
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Acórdãos nº 1006315-11.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único - A dispensa prevista ... ículo como sucata em um ferro velho em 2006 - Sentença que julgou parcialmente ...
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Acórdãos nº 1517147-98.2015.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... nº 6.606/89, regulamentada pelo Decreto nº 4.0846/96, vigente à época da ... ça de IPVA do exercício de 2006. Descabimento. Perda do domínio e ...
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Acórdãos nº 1008992-29.2015.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... 4º Decreto 60.489/2014 Honorários advocatícios ... do IPVA relativo ao exercício de 2006 - Veículo vendido em 19.09.2005 e ...
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Acórdãos nº 0014731-56.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... 4º Decreto" 60.489/2014 Recurso provido. Trata-se de a\xC3" ... do IPVA relativo ao exercício de 2006 - Veículo vendido em 19.09.2005 e não ...
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Acórdãos nº 1001237-25.2014.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... ça reformada para afastar o decreto de extinção nos termos do art. 485, ... dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 incidentes sobre ...
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Acórdãos nº 1001195-73.2014.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... decreto de extinção nos termos do art. 485, ... de IPVA dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 incidentes sobre ...
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Acórdãos nº 1006253-36.2015.8.26.0624 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Lei n° 6.606/89 – Artigo 4º do Decreto n° 60.489/2014 – Sucumbência suportada ... do IPVA relativo ao exercício de 2006 - Veículo vendido em 19.09.2005 e não ...
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Decisão da Presidência nº 803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... A autora é empresa estatal, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, com o escopo de prestar os ... Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2006, Malheiros), cujas lições acentuam mesmo ...
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Decisões Monocráticas nº 803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... A autora é empresa estatal, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, com o escopo de prestar os ... Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2006, Malheiros), cujas lições acentuam mesmo ...
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Acórdãos nº 1045440-81.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Fogo” pela Polícia Federal, em 10/10/2006, teve apreendidos 2 (dois) automóveis ... nº 6.606/89, regulamentado pelo Decreto nº 13.032/08, que prevê a dispensa de ...
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Acórdão nº 0805096-46.2018.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... 48 do Decreto nº 2.703/2006 ... 4.Recurso CONHECIDO e NÃO ...
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Acórdãos nº 0232328-06.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... DRJ 0615) foi furtado - 30/06/2006, conforme consta da documentação expedida ... Lei nº 6.606/89, regulamentado pelo Decreto nº 13.032/08, que prevê a dispensa de ...
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Acórdãos nº 1000982-67.2014.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... são citados: menciona-se a lei, o decreto e, ainda, o artigo a que se refere a multa ... Min. Felix Fischer , j. 18/04/2006 ...
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Acórdãos nº 3013058-73.2013.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
... 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 e Decreto nº 40.846/96. Sentença de procedência ... com cobranças de IPVA em 2006, quando fez pedido administrativo, ...
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Acórdãos nº 1011811-91.2015.8.26.0590 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... Furto em 24-12-2006. Débitos dos exercícios de 2011, 2012 ... 15-12-2015 e, embora a lei e o decreto tenham sido editados dias antes, nada ...
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Acórdãos nº 0030988-75.2008.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... n° 6.606/89 – Artigo 4º do Decreto n° 60.489/2014 – Muito embora não se ... IPVA relativo ao exercício de 2006 - Veículo vendido em 19.09.2005 e não ...
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Acórdãos nº 1005353-73.2014.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único A dispensa prevista ... relativos aos exercícios de 2006 a 2011. Veículo adquirido de ...
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Acórdãos nº 1000625-67.2017.8.26.0601 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único A dispensa ... PENA DE PERDIMENTO APLICADA EM 2006. TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE ...
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Acórdãos nº 8000548-27.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... IPVA dos exercícios de 2006/2010. Veiculo roubado em dez/1998 ... posse, segundos normas fixadas em decreto.” A dispensa do pagamento do IPVA, ... Lei nº 6606"/1989, artigo 11. Irrelevante a falta de comunica\xC3" ...
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Acórdãos nº 2211598-74.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (DECRETO" 20.910/32, ART. 1.º). SUPOSTA VIOLA\xC3" ... IPVA. Exercícios de 2003 a 2006". Alienação comunicada após a ocorr\xC3" ... CTB e das Leis Estaduais n.º 6606"/89 e n.º 13296/08. Responsabilidade solid\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007436-44.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ou a posse segundo normas fixadas em decreto.” ) e, também, pela Lei 13.298/08, ... ça referente aos anos de 2001 a 2006 Inadmissibilidade Veículo roubado ...
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Acórdãos nº 0230169-27.2012.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... , relativamente aos exercícios de 2006 e 2007, ocorrência de prescrição ... ao exercício de 2006, dispôs o Decreto nº 50.092, de 6 de outubro de 2005, que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA - NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DO TRESPASSE DOMINIAL - MULTAS INCIDENTES APÓS A ALIENAÇÃO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a prévia alienação do veículo ensejador de diversas penalidades,
... do veculo HONDA/CG 125 FAN, ano de fabricao 2006, placa HAF3939, Chassi 9C2JC30706R859228, em ... impugnado adota como fundamento autnomo o Decreto Estadual 50.489/2014. 8. Assim sendo, para ... -
Acórdãos nº 0007808-17.2013.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2015
... IPVA relativos aos exercícios de 2006 a 2011 - Alegação de transferência da ... posse segundo normas fixadas em decreto (Decreto nº 40.846/96); e que o autor ...