decreto 6606 2006
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Acórdãos nº 1017271-35.2014.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... a este a partir do exercício de 2006, sob pena de multa, e que a segunda ... ão em tela, não estava em vigor o Decreto Estadual n° 60.489/2014, o qual ...
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Acórdãos nº 0014585-46.2014.8.26.0526 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 40.846/96 Apelada que foi ... dos fatos geradores dos anos de 2001 a 2006, o apelado não era mais ...
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Acórdão nº 6616216 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-09-2021
... 48 do Decreto nº 2.703/2006). O referido posicionamento ...
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Acórdãos nº 1009695-65.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... IPVA Cobrança dos exercícios de 2006, 2008, 2009 e 2010, relativa a três (3) ... , segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único - A dispensa ...
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Acórdãos nº 1011092-56.2016.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... CG 150, placas DPK-1032, ano/modelo 2006/2006. Apreensão pelo DETRAN em ... a perda total mencionada no decreto não se confunde com a expropriação ...
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Acórdãos nº 0235956-37.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... o b je t o de fu r t o n o a n o de 2006. A se nte n ça r. se n te n ça d e fls ... sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único - A dispensa prevista neste ...
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Acórdãos nº 0148015-53.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... são citados: menciona-se a lei, o decreto e, ainda, o artigo a que se refere a multa ... 6606/89 previa no art. 2º que: “ O imposto ... IPVA referente aos exercícios de 2006 a 2010. Locadora de veículos que possui ...
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Decisao Nº 8033982-16.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... 1º, do Decreto 14528/2013, que preservou a redação do art. 11 ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 342 ... 7. Agravo regimental ...
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Acórdãos nº 8000010-46.2012.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... que o veículo fora sinistrado no ano de 2006, tendo sido vendido como sucata, motivo pelo ... ário nº 8000010-46.2012.8.26.0014 decreto”, sem prejuízo da disposição contida no ...
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Acórdãos nº 2204191-17.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Lei n° 6.606/89 – Artigo 4º do Decreto n° 60.489/2014 - Decisão Reformada - ... do IPVA relativo ao exercício de 2006 - Veículo vendido em 19.09.2005 e não ...
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Acórdãos nº 1000513-13.2017.8.26.0597 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... sua posse, segundo normas fixadas em decreto. É bem verdade que houve, na ... , Malheiros Editores, 32ª ed., 2006, p. 658). No que tange ao corréu ...
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Acórdãos nº 0000939-83.2015.8.26.0218 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... posse, segundo normas fixadas em decreto (art. 11 Lei nº 6.606/89) - Ausência ... tributário (IPVA dos exercícios de 2006, 2008 e 2009) - Perda da posse ...
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Acórdãos nº 0226467-73.2012.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ÇAMENTO DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO DE 2006 Sentença que julgou procedente a ... , regulamentado pelo artigo 1º, do Decreto 40.846/1996. Subsidiariamente, pugna pela ...
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Acórdãos nº 1003738-92.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Tributário, conforme o disposto no Decreto 40.846/96 e Portaria CAT 56/95. Nesse ... alcançar os anos de 2004, 2005 e 2006, ainda que o pedido tenha sido formulado ...
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Acórdãos nº 0240346-50.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ébitos relativos aos exercícios de 2006 e 2007 e adimplemento dos débitos ... julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0043081-62.2011.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... referente aos exercícios de 2004 a 2006. Execução fiscal ajuizada mais de cinco ... IV do Decreto nº 54.714/09, que disciplina o lançamento ...
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Acórdãos nº 1006187-94.2015.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... na forma a ser estabelecida em decreto ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdãos nº 1042299-24.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... 2006, sem comunicação ao órgão de ... Leis Estaduais 6606/1989, artigo 4º, III, e 13296/2008, ... Mantendo, pois, o decreto de ...
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Acórdãos nº 0209237-81.2013.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... posse, segundo as normas fixadas em Decreto. Assim, uma vez descaracterizada a ... Exercício entre os anos de 2001 e 2006. Veículo sinistrado. Perda total do ...
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Acórdãos nº 0008124-41.2016.8.26.0024 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ça recorrida demonstra que o decreto condenatório encontra-se suficientemente ... (STJ, 5ª Turma, HC nº 61.715 - RJ (2006/0140081-4), j. 29/08/2007, DJ 08/10/2007, ...
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Acórdãos nº 0245291-80.2012.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... da exequente provido, afastado o decreto de extinção da execução com ... 2006 a 2010 referentes ao veículo VW/GOLF ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos ... atos ...
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Acórdãos nº 1008186-79.2016.8.26.0019 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... posse, segundo as normas fixadas em Decreto. Assim, uma vez descaracterizada a posse ... Exercício entre os anos de 2001 e 2006. Veículo sinistrado. Perda total do ...
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Acórdãos nº 1033546-51.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... nº 12015/2006 (fl.12). Dessa forma, não é ... sua posse, segundo normas fixadas em decreto.” Não obstante, por não constar ...