decreto 74 2006
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 135 ... Autonomia E Subordinação Na ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 70 a 74) (44) ... Na Itália, o Decreto Legislativo ...
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Processo nº 0006378-66.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... DO DECRETO CONDENATÓRIO. DA EXISTÊNCIA DE LAUDO ... 11.343/2006" ao se considerar que não se enquadram na\xC2" ... de Processo Penal e na Súmula 74 deste Egrégio Tribunal ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 16/02/2006, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ ... do Banco Central, consoante as Leis nº 6.024/74 e 5.768/71 e resolução do BACEN nº 2.309/96 ...
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Acórdão nº 2003.38.00.062399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... ço especial (atividade insalubre) o laborado entre 01/02/71 a 31/01/74. Requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente ... ção ao pedido de recontagem de tempo de serviço, alegou que o Decreto 72.771/73 exigia que a exposição de ruídos superiores a 90db fosse ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... Des. Fed. Tourinho Neto – Julg. 26/09/2006 – Publ. DJ 13/10/2006, p. 20.) ... @@15.6 ... Juliano Sarmento Barra (2008, p. 74) destaca: “O sistema de proteção que a ...
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nº 2006.38.00.025779-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
... 15 da Lei n. 5.991/73 e no art. 28 do Decreto 74.170/74 ... Contra-razões às fls. 144/147 ... Parecer do MPF, às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000012-16.2018.8.19.0022 (Criminal), 24-09-2019
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de LUIZ EDUARDO ALVES DE ASSUNÇÃO, insurgindo-se contra a sentença de fls. 74/75 que aplicou ao réu a penalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses, pela prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, fls. 81/98. Pretende seja reconhecida a coisa julgada ou, no mérito,...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 12 ... Book.DireitoConstTributario.indb 74 ... Book.DireitoConstTributario.indb 74 ... de Maria teve outro êxito no STF, no ano de 2006, nos EDv no RE 186.175-4/SP 484 , o que a ...
- Processo nº 0012809-24.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... com cerca de 74 hectares, situada em área urbana, famosa por ... 31.8.2006, entre outros). 3. Recurso Especial parcialmente ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a causa de ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 74, parágrafo único) ... d) Transação penal ...
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A prática do novo júri
... A testemunha ... auscultada (fls. 74) afirmou “que quando escreveu as cartas nem ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... São Paulo: Saraiva, 2006. p.127 ... 394 | ... Francisco Dirceu ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 23-30 ... 17. FREEDLAND, Mark. The ... 74 Com isso, o governo medieval recebeu sua ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Biodiversidade
... St. Paul, MN, 2006, p. 21 ... 13. Ver capítulo sobre as Reservas ... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 74 Para que se efetive a conservação da ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... 24-A, da Lei nº 11.340/2006, em ... concurso material, combinados ... com a ... evento 74. Na oportunidade, vislumbro que foram ouvidas as ... estão as imputações feitas sendo o decreto condenatório medida que se impõe ... IV - Das ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) ... 74"/76. 4. Reclamação conhecida e improvida.(Acórd\xC3" ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008090-54.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0008090-54.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RAMON MENDONÇA MOTTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por RAMON MENDONÇA MOTTA em face do projeto de sentença lançado às fls. 65/71, devidamente homologado às fls.73/74, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento da quantia
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... É o art. 52, inciso I, da Lei no 11.343/2006 ( combate às drogas ), in verbis: Findos os ... (STJ – HC 11.867/ RJ; Quinta Turma; p. 74) ... 64 Nesse sentido: RTJ n o 82/118 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009610-22.2021.8.19.0205 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009610-22.2021.8.19.0205 Recorrente: REGINA AUREA REZENDE BORGES SANTOS - autora Recorrida: UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - réu Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151090-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0151090-52.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRA DO ROSARIO PINHEIRO FRAUCHES EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO DE LICENÇAS PREMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 Apelante: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, na forma do art. 386, inciso III do...
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Benefícios previdenciários
... ÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4503 RS 2006.71.04.004503-7 (TRF-4) - Data de publicação: ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ... possui a sua previsão legal, nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 conhecida como Lei ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... reflexos obtidos no processo 01466-2006-611-04-00-7, pela consideração do patamar ... de jornadas verossímeis, nos termos do artigo 74, §2°, da CLT, devendo ser validados, portanto; ... de serviço, "sendo que a Lei 605/49 e o Decreto-Lei 27.048/49 lhe autorizam o labor em finais de ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 86-87. 30. Ressalta-se que isso não ... 2004 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 74 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 74 ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Acordao N° 1811675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte terrestre interestadual. Extravio definitivo de bagagem. Dano material devido. Ausente declaração prévia e comprovovação dos bens. Fixação de acordo com os parâmetros estabelecidos pela antt. Decreto 2. 521/98 e resolução nº 1. 432. Redução dos danos materiais. Cabimento no caso específico dos autos. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-s
... DECRETO 2.521/98 E RESOLUÇÃO Nº 1.432. REDUÇÃO DOS ... 74, parágrafo único o seguinte: “As ... na Resolução ANTT nº 1.432 de 26/04/2006, que em ... seu art. 8º, caput e § 5º preveem ...