decreto 74 2006
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Decisão com número 5018264-63.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-10-2023
... e/ou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n ... 9.104/2017, por veicular matéria ... Lei Complementar n. 123/2006 e não em virtude da legislação interna do ... oportuna, observado o disposto no art. 74 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 0021453-85.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI ... 312 do CPP. Paciente preso após decreto de prisão em flagrante, e convolada, na ... ída a posse de 2 (duas) pedras grandes, mais 74 (setenta e quatro) pedras todas, aparentemente da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ”.Disponível em: https://www.conjur.com.br/2006 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... um lado, ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas ... mediante falsificação de alvarás." (STF HC 74.588, publicado no DJU de 07/02/1997) ... · A ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077344-20.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0077344-20.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MICHEL DE SOUZA RIBEIRO MESQUITA RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14,...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 74 LAERCIO LAURELLI ... § 1º Se a violação ... (modificação determinada pela Lei 11.313/2006) ... A Lei 9.099/95 introduz e disciplina um ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 53, de 2006) ... XXVI — reconhecimento das ... 74, § 2o, da CLT. A não apresentação ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... na pesquisa “Idosos no Brasil”, de 2006, do IPEA. Segundo estes dados de 2006, 23% dos ... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... proibi-las, 74 atualizando o CDC neste importante tema. Em 26 de ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 2006 (prazo de 15 anos) os trabalhadores rurais ... 3.048/99, arts. 73 e 74 ... @@7.6. Exames Médicos Obrigatórios e ...
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Decisão com número 5626803-03.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 10-10-2023
... Complementar 123/2006 (apenas autorizou a cobrança) e que o Decreto ... 72 e a parte ... apelante na mov. 74 ... Veio o processo concluso ... É o ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... 74 e 75 — Dec. n. 9.579/2018 — conceito — ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... Madrid: Nuevo Siglo, Jun. 2006 ... 25 ORGANIZAÇÃO das Nações Unidas ... 74 ... Também é representativa a Ação Direta ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Pessoas com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial do Ministro da Secretaria-Geral da ... ícula de alunos alvo da educação especial na pré-escola ficou em 74.779, revelando uma diferença em relação com outros níveis ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... 1º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (eDOC 1, p ... E o pedido do requerente: 74 ... Diante do exposto, requer a ... Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 20.03.2006; Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069226-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0069226-89.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luigi Ianni RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 MORENTE, Manuel García ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... Recurso especial provido. [ ... ]” 74 (grifo nosso) ... 7.13.3 Proteção à imagem ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 3.395 MC/DF (DJU de 10.11.2006) — que afastara interpretação do inciso I do ... Nesse sentido, argumenta Estêvão Mallet 74 : “A previsão de hipótese aberta de ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059. Apelante: LUCIANO AFONSO PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença (fls.85/86), prolatada pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043017-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0043017-17.2019.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS...
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nº 2008.01.00.035759-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2008
... e Uso Indevido de Drogas (lei 6.368/76, Decreto 78.992/76, Lei 10.409/02) - Lei 11.343/06 - ... 40, inc. V, da Lei 11.343/2006, (tráfico interestadual de entorpecentes), não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Medida Provisória nº 756 de 19/12/2016. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO, DA FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM.
... Parque Nacional do Rio Novo, criado pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizado nos ... 56º 3' 54.74" W e 7º 17' 24.96" S, ponto 19 de c.g.a. 56º 3' ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... republicana de 1891, o Decreto 119-A, de 07 de janeiro de 1890 – que teve ... debate. Princeton University Press, 2006.) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74"/2010, DO ... AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTEN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001820-79.2022.8.19.0066 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE...
... 33 da Lei n ... 11.343/2006. Assim, resta demonstrado que o ... acusado vem ... pagamento de custas é consectário do decreto ... condenatório, com fulcro no art. 804 do ... termos da súmula 74 desse E. Tribunal de Justiça, ... verbis: “A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... 1 do Decreto n 20.910/32. Imps ao exequente o pagamento de ... na expedio da CDA teve incio no ano de 2006 - mesmo ano de lavratura do auto de infrao ... Contrarrazes apresentadas pelo apelado Ordem 74, pugnando pelo desprovimento do recurso. o ...