decreto 7592
- DECRETO Nº 7592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Determina a AvaliaÇÃo da Regularidade da ExecuÇÃo Dos Convenios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria Celebrados Com Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Ate a PublicaÇÃo do Decreto 7.568, de 16 de Setembro de 2011, e da Outras Providencias.
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. INSCRIÇÃO DA IMPERANTE JUNTO AO CADASTRO DE ENTIDADESPRIVAS SEM FINS LUCRATIVOS IMPEDIDAS - CEPIM, GERIDO PELACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, EM FUNÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO JUNTOAO MINISTÉRIO DO ESPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAAUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.1. Mandado de segurança...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 7592/2022 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN-PE...
- Decreto nº 11.252 de 09/11/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIDÕES NEGATIVAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DA FUNASA. ARTIGOS DE LEI SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. SÚMULAS N. 283 E 294/STF. AFASTADA A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES. POSSIBILIDADE IN CASU....
... 3º, caput e §2º e 13, caput, do Decreto n ... 6.170/2007, já que se exige o prévio cadastro no Siconv das ... -
Decisao Nº 8005527-78.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... encontra-se expressamente previsto no Regimento Interno do CONSEF (Decreto n. 7.592/1999), a saber: ... Art. 27 - Compete aos Presidentes das ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7592-F64D-C52E-AE4A e senha 0269-4FF6-90CB-97C6 ... Supremo Tribunal Federal ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Processo nº 0001767-80.2010.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... O PRAZO PRESCRICIONAL, (ART. 4.º DO DECRETO ... 20.910/32). PARA QUE FOSSE AFERIDA A FLUÊNCIA ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 9º da Lei nº 9.790, de 23.03.1999, Decreto nº 7.592, de 28.10.11; e art. 8º do Decreto nº 3.100, de 30.06.1999 e a ...
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EXTRATO DE CONTRATO N.º 010/2023 - UASG 254431
... de julho de 2002, da Lei n.º 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto n.º 7.592, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto n.º 9.507, de 21 de ...
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EXTRATO DE CONTRATO N.º 010/2023 - UASG 254431
... de julho de 2002, da Lei n.º 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto n.º 7.592, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto n.º 9.507, de 21 de ...
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EXTRATO DE CONTRATO N.º 010/2023 - UASG 254431
... de julho de 2002, da Lei n.º 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto n.º 7.592, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto n.º 9.507, de 21 de ...
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Extrato de Termo Aditivo
... 8º do Decreto 3.100 de 30/06/99, Decreto 7.592 de 28/10/2011, e a Lei nº 13.636, de ...
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Extrato de Termo Aditivo
... 8º do Decreto 3.100 de 30/06/99, Decreto 7.592 de 28/10/2011, e a Lei nº 11.110 de ...
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Extrato de Termo Aditivo
... 9º da Lei nº 9.790 de 23/03/1999, Art. 8º do Decreto nº 3.100, de 30/06/1999 e Decreto nº 7.592, de 28/10/2011, e Lei nº ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... de Contas Especial - TCE, conforme determinação contida no Decreto nº 7.592 de 28 de outubro de 2011, assim como no art. 5º , §2º, c/c ...
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Acórdão nº 0159077-57.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 18O DO DECRETO Nº ... 7.629/99 – RPAF. NULIDADE RELATIVA. SUSTENTAÇÃO ... ORAL. ART ...
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Portarias. Portaria 084-2021 - SEDS
... CONSIDERANDO ... o Decreto nº 7.592, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Compromisso ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... : Pregão Eletrônico; Fundamento legal: Lei 13.303/2016, Decreto 7.892 de 23/01/2013; Valor total: R$ 1.876.397,62; Vigência: 12 meses a ...
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Decisao Nº 0558886-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PARTE AUTORA HABILITADA AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DESENVOLVE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS...
... ART. 19, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.205/2002. INCOMPETÊNCIA DO DIRETOR DA DIRETORIA DE ... -
EXTRATO DE RESCISÃO
... 9º da Lei nº 9.790 de 23/03/1999, Art. 8º do Decreto nº 3.100, de 30/06/1999 e Decreto nº 7.592, de 28/10/2011, e Lei nº ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1989/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-05-2014
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Decisao Nº 0558886-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PARTE AUTORA HABILITADA AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DESENVOLVE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS...
... os benefícios fiscais, como se infere dos artigos 7º e 19 do Decreto" Estadual n.º 8.205/2002, descabendo ao Diretor da Diretoria de Administra\xC3" ... -
Processo nº 0007167-98.2016.8.19.0003 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Decreto ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2665/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-10-2016