decreto 97409
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Acórdão Nº 9303-013.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
... adotado no País por meio do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção ... Internacional ...
- Acórdão nº 9303-006.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 9303-005.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 9303-006.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2018
- Resolução nº 3401-001.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2018
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Resolução Nº 3302-002.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e ... na Resolução do CAS n° 202, de 2006, ...
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Resolução Nº 3302-002.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e ... na Resolução do CAS n° 202, de 2006, ...
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Resolução Nº 3302-002.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e ... na Resolução do CAS n° 202, de 2006, ...
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Resolução Nº 3302-002.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e ... na Resolução do CAS n° 202, de 2006, ...
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Resolução Nº 3302-002.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e ... na Resolução do CAS n° 202, de 2006, ...
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Resolução Nº 3302-002.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e ... na Resolução do CAS n° 202, de 2006, ...
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Resolução Nº 3302-002.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e ... na Resolução do CAS n° 202, de 2006, ...
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Acórdão Nº 9303-013.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... (SH) adotado pelo País por meio do Decreto nº 97.409/1988, de ... 23/12/1988, DOU de 27/12/1888; ... Há provas ...
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Acórdão Nº 0004649-19.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... regulamentada em Decreto do Poder Executivo, em relação a: ... d) produtos das indústrias ...
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Acórdão Nº 9303-013.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto ...
- Acórdão nº 9303-008.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-004.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0004652-71.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo, em relação a: ... d) produtos das indústrias ...
- Acórdão nº 3201-004.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 9303-013.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... País por meio do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção ... Internacional ...
- Acórdão nº 3401-005.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2018
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
... 46 a 53, 64-A e 64-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de ...
- Acórdão nº 3401-006.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2019