decreto estatuto caixa
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... § 1º À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, disponível para ... citados no caput e § 1º serão repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal ao COB, ao CPB e à CBC ... § 3º Os recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... -se diretor aquele que exera cargo de administrao previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominao do cargo ... ARTIGO 10 ... Caber ao banco depositrio e, aps a centralizao Caixa Econmica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo mximo de cinco ...
- Decreto nº 3.882 de 08/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO SOCIAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, APROVADO PELO DECRETO 3.851, DE 27 DE JUNHO DE 2001.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ... Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e ...
- DECRETO Nº 2943, DE 20 DE JANEIRO DE 1999. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal-cef, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... § 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na ... de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de ...
- DECRETO Nº 95572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99531, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atendendo às disponibilidades de caixa ... ARTIGO 30 ... Não poderá ... , apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
- DECRETO Nº 97547, DE 01 DE MARÇO DE 1989. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... e CEF é a Caixa Econômica Federal ... Fica a União autorizada, ... § 3 O estatuto da EMGEA será aprovado por decreto ... § 4 A ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... Saldo em Caixa ... Saldo em Banco ... Banco ( ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo art. 10, nos ... VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art ... II – diárias; ... III – auxílio para diferença de caixa; ... IV – salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ...
- DECRETO Nº 1057, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Dá Nova Redação Ao Artigo 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, Aprovado Pelo Decreto 99.531, de 17 de Setembro de 1990.
- Versão original DECRETO Nº 7973, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
- Decreto nº 7.973 de 28/03/2013. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... médio porte, nos limites definidos no estatuto do fundo; e ... c) autônomos, na aquisição de ... de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada a critério do Ministro ... que trata o caput deste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... ) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ...
- Decreto nº 5.056 de 29/04/2004. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 7086, DE 29 DE JANEIRO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto 6.473, de 5 de Junho de 2008.