decreto federal 1232 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001539-80.2015.5.06.0002), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado trabalhista possui ampla liberdade na direção do processo, a teor do art. 765 da CLT, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, por expressa autorização do art. 130 do CPC/73, de aplicação subsidiária ao
... 5º, II, da Constituição Federal ... Julgo improcedente." ... Verifico que o Decreto nº. 1.232/62, que regulamenta a profissão de ... -
Acórdão, Processo nº 5179927-54.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ção desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o ... u., Rel. Des. Telles Corrêa, j. em 21-11-94") ... Portanto, preenchidos os requisitos necess\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 60912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ... 7º, 8º e 9º do Decreto 1.232/1962. Categoria diferenciada de ...
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Decisão da Presidência nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Complementar nº 135, de 03/04/2014, e o Decreto nº 35.086, de 08/02/2012, ambos editados pelo ... 94/471 RTJ 121/17 RTJ 141/344 RTJ 159/28, ...
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Decisões Monocráticas nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Complementar nº 135, de 03/04/2014, e o Decreto nº 35.086, de 08/02/2012, ambos editados pelo ... 94/471 RTJ 121/17 RTJ 141/344 RTJ 159/28, ...
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Exemplos de Categorias Profissionais Insalubres, Penosas e Perigosas
... O Decreto nº 83.080 relacionou em seu código 2.5.4 as ... Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, DJ ... O Decreto nº 53.831/94, código 2.5.4, relaciona o uso de pistola de ...
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PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... Mato Vargem Pequena , 850, Rio de Janeiro, RJ 94 202104693 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 250 (duzentas ... ) 120 (cento e vinte) UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA(578) UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RUA ... Independência Iporanga , 210, Sorocaba, SP 1232 202105829 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 460 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5026514-33.2017.4.04.9999),09-04-2018
... 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art ... 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos ...
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Acórdão, Processo nº 0007352-67.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... /86, Lei n 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a ... /91 a 12/92, Lei n 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei n 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei n ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, ... de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de ... 1232 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA ...
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Ação sindical direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de forma mais acabada pelo Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha” 55 ... Não se pode ... ou da melhoria das condições de trabalho” 94 , usando como base, na ocasião, o disposto no ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1232) ... Sindicatos, sindicalismo ... São Paulo: ...
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Acórdão, Processo nº 5003071-07.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... de Assistência foi regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, ... 94/104) concluiu que a Autora, portadora de ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... /n, - até km 24,000 Água Fria João Pessoa/PB 94 201813110 ENFERMAGEM (Bacharelado) 120 (cento e ... ) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (518) CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO ... ENSINO SUPERIOR LTDA Avenida Joaquim Nabuco 1232, Unidade de Ensino I Centro Manaus/AM 114 ...
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Acórdão Nº 0020538-27.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... Invoca o Decreto nº. 1.232/1962, que regulamenta a atividade dos ... aéreos, elencados pelo Decreto nº 1232/62. É irrelevante para o enquadramento que a ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 157, I, da CLT ... Imputar ao autor a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001012-52.2016.5.07.0007), 2018-08-10
... na categoria de aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22/06/1962). Afirmou que sempre ... /88, artigo 85 do CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem ...
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Acórdão Nº 0020532-82.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adoção do entendimento consolidado na Súmula 65 deste Tribunal. Recepção, pela Constituição Federal, da regra insculpida no artigo 384 da CLT. Intervalo devido, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.
... Recepção, pela Constituição Federal, da regra insculpida no artigo 384 da CLT ... própria distinta da prevista no Decreto 1.232/62. Entende que a profissão de aeroviário ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... -
Decisão monocrática Nº 66923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... O art. 22, §4º do EOAB (Lei n. 8906/94) garante ao advogado o direito ao destaque dos ... 7º, 8º e 9º do Decreto 1.232/1962. Categoria diferenciada de ...
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Juazeiro - 1� vara c�vel
... processual: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (1232)/[Exceção de Incompetência Territorial] ... POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)/[Locação de Imóvel, Despejo para Uso ... 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, com as alterações ... Oficie-se à Caixa Econômica Federal para falar sobre eventual interesse no feito, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000807-28.2013.5.07.0007), 2015-09-04
... 8º, III, da Constituição Federal ... Este é o entendimento reinante na ... 5º a 9º, no Decreto nº 1.232/1962, são considerados aeroviários ... 8.177/91, 8.660/93, 8.880/94 ...
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El proceso de constitucionalización del derecho civil en la República Argentina
... mediante la designación de la Comisión Decreto 191/2011 (B.O. B.O. 28/02/2011), en la cual se ... Este criterio fue reiterado por la Corte Federal en distintos pronunciamientos 28 para llegar al ... observa que la mentada reforma constitucional/94 introdujo la jerarquización del contenido ... , “A., C.”, LLBA 2000, 44, AR/ JuR/1232/1999: “Si bien es cierto que el art. 9º de la ...
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A FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE NO IMPÉRIO BRASILEIRO (1827-1889): LISTA DE DIRETORES EFETIVOS E LENTES CATEDRÁTICOS
O presente artigo apresenta a lista cronológica de diretores efetivos e professores catedráticos da Faculdade de Direito de Olinda (fundada em 1827, posteriormente transferida para o Recife em 1854) no Império brasileiro. Embora se saiba quem foram os lentes catedráticos, informações sobre o período efetivo em que lecionaram em sua respectiva cadeira ainda eram desconhecidas no meio acadêmico....
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (com destaque para o Livro de ... 10 O Decreto de 8 de novembro de 1828 ordenou que os Lentes da ... João Thomé da Silva 93 (1842 94 -1884): entre 1877 e 1884, quando faleceu. ... -
Acórdão Nº 0020501-43.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal ... De acordo com o art. 452 da CLT: ... própria distinta da prevista no Decreto 1.232/62. Destaca que, de acordo com essa norma, ... verbete I: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001088-47.2014.5.07.0007), 2015-12-10
... 5º a 9º, no Decreto nº 1.232/1962, são considerados aeroviários ... 114, § 2.º, da Constituição Federal, a par de outros elementos que constam dos autos, ... 8.177/91, 8.660/93, 8.880/94, 9.069/95 e Súmula N° 381, do C.TST ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2019.03.99.000594-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-02-2019
... , da Secretaria da Assistncia Social; o Decreto n. 4.102/2002; a Lei n. 10.689/2003, criadora do ... Segundo a percia mdica (f. 94/100), a autora sofre de diversos males srios, ...