decreto federal 2829
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Perícia Oficial de Alagoas - po/al
... Processo Administrativo nº 2102-2829/2020 ... Objeto: Contratação de empresa para a ... disposições do art.65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 ... Paulo Cerqueira ... Delegado ... 4º do Decreto nº 36.615, ... de 21 de junho de 1995 e tendo em ...
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Comando Geral da Polícia Militar
... Processo Administrativo nº 2102-2829/2020 ... Objeto: Contratação de empresa para a ... disposições do art.65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 ... Paulo Cerqueira ... Delegado ... 4º do Decreto nº 36.615, ... de 21 de junho de 1995 e tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2829/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
FUB - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS. A redação da norma constitucional em exame (artigo 8º, § 1º, do ADCT) revela que a anistia foi ampla, no sentido de assegurar aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas,...
... Decisão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... Decreto Legislativo nº ... 18, de 15 de dezembro de 1.961, e aos atingidos pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0175899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 6.015, art. 167, I, n. 15 e do Decreto-lei n. 167/67, arts ... 30 e seguintes”(fl ... Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal ... É o relatório ... 2. Por primeiro cumpre ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO de 14 DE FEVEREIRO DE 2024
... do artigo 5º, da CF/88 e do artigo 10 do Decreto" nº 1651/95 e nos termos do § 2º artigo 11, cap\xC3" ... ço residencial informado na Receita Federal e no Contrato Social do estabelecimento.Fica ... @saude.gov.br, telefones (48) 3212-2829 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6317 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. INDEVIDA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. SUPOSTA TENDÊNCIA A DIRECIONAMENTO NO CERTAME. CONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA PREVENTIVA E CORRETIVA. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... Aps a anlise final do feito, a Auditora Federal Maria Antnia Ferraz Zelenovsky lanou o seu ... 3 do Decreto 7.892/2013, informar Fahece e ao representante a ... lei e da jurisprudncia deste Tribunal (Acrdo 2829/2015-TCU-Plenrio, da relatoria do Ministro Bruno ... -
Sentença nº 1001038-23.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... 114, inciso VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho ... 2829): “ que uma vez por semana usufruíam 10/15 de ... 104 e no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, após avaliação médico pericial, ...
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Cândido sales - Vara cível
... citado e não apresentado contestação, decreto sua revelia, como previsto no art. 344 do Código ... 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, e art. 487, inciso ...
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Acórdão Nº 0310875-39.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Pois bem. Da leitura da CDA n. 2829/2015, colacionada demanda executiva em apenso ... do Consumidor e artigo18, inciso Ie 2, do Decreto n. 2.181/97,in verbis: Art. 56. As infraes das ... 57 da Lei Federal n 8.078/90), dentro dos limites legais de 200 a ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... , bem como através do sistema previsto no Decreto Judiciário nº 276, de 30.04.2020, mostra-se ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... : GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), JULIANA SANTOS DE JESUS (OAB 44038/BA), ...
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Acórdão Nº 0015793-66.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... que demonstram sua irresignação com o decreto condenatório, afirmado que na verdade os ... 5 - Rua: Rio Verde, 2829 - Uvaranas, Ponta Grossa/PR; ... 6 - Rua: ... 552/553) ... O Supremo Tribunal Federal decidiu que “a entrada forçada em domicílio, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7229 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
... -86.2011.4.01.3300 que tramita na Justia Federal da Bahia, onde o Sindicato da categoria obtive ... 5 do Decreto 95.689/1988; Considerando que o objetivo do ...
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Acórdão Nº 0010522-81.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... Constituição Federal, nas Constituições ... Estaduais, nas leis ... alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei ... n. 911, de 1º de outubro de 1969), ...
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Decisao Nº 0503745-05.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. REFORMADA A SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO PROVIDO.
... 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... de trânsito dos Estados e do Distrito Federal", que será retirada após comprovada a regulariza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.15.045083-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - STJ - TEMA 1.076 - TESE JURÍDICA DE NATUREZA VINCULANTE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE.1 - Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito...
... do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia exarado, ... 90, 3, Decreto n 14.456/2011). IV - Conforme entendimento do ... Revista Consultor Jurdico, ISSN 1809-2829), observando-se a faixa inicial, em seu ... -
Acórdão nº 2005.38.00.009495-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
... 1º do Decreto- Lei nº 2.397/87, tem natureza jurídica de lei complementar, só podendo ...
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Acórdão nº 2005.38.00.009495-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
... 1º do Decreto- Lei nº 2.397/87, tem natureza jurídica de lei complementar, só podendo ...
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Acórdão nº 1006843-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
EMENTA:AGRAVO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ATOS JURÍDICOS NULOS C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS – ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORRTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – INEXISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PELOS EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES...
... 50, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: ... "PROCESSUAL CIVIL ... manifestou , o que, inclusive, ensejou o decreto de sua revelia ... Já outros possíveis ...